31/07/2025 14:18

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807722-41.2024.8.19.0023 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0807722-41.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00070650 APTE: ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SILVA MEDEIROS REP/P/ MARIA ESTELA DEODATO DE ALMEIDA ADVOGADO: EDNA JESUS DE ALMEIDA OAB/RJ-226911 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CORREÇÕES MONETÁRIAS EM VALORES DO PASEP.

SENTENÇA EXTINTIVA.

PRESCRIÇÃO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos pelo autor contra acordão em que foi mantida a sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Análise de eventual vício nos termos do artigo 1.022 do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Ausência de quaisquer vícios no acórdão que importem em sua modificação mediante os declaratórios.4.

Julgado do colegiado que foi evidentemente claro ao destacar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a partir da aposentadoria do correntista e do saque do valor do PASEP.5.

Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Efeitos modificativos aos embargos de declaração que são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado.

Inocorrência.6.

Hipótese em que o acórdão firmou entendimento jurídico contrário ao sustentado pelo recorrente.

Prequestionamento.

Artigo 1.025 do CPC.

Precedentes.IV.

DISPOSITIVO7.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
18/06/2025 10:35

Documento
17/06/2025 17:38

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:19

Inclusão em pauta
22/05/2025 19:23

Pauta
20/05/2025 12:25

Conclusão
20/05/2025 12:24

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0807722-41.2024.8.19.0023 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0807722-41.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00070650 APTE: ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SILVA MEDEIROS REP/P/ MARIA ESTELA DEODATO DE ALMEIDA ADVOGADO: EDNA JESUS DE ALMEIDA OAB/RJ-226911 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO DESPACHO: Intime-se em contrarrazões, na forma do artigo 1.023, §2º, do CPC.
28/04/2025 15:45

Mero expediente
28/04/2025 13:23

Conclusão
31/03/2025 14:43

Documento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 12:38

Documento
20/03/2025 19:03

Conclusão
20/03/2025 13:01

Não-Provimento
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 18:33

Inclusão em pauta
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 15:23

Pedido de inclusão
04/02/2025 11:06

Conclusão
04/02/2025 11:00

Distribuição
03/02/2025 20:59

Remessa
03/02/2025 20:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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