18/07/2025 16:51

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

As partes para requererem o que entenderem devido no prazo de 10 dias, findo o prazo sem manifestação os autos serão encaminhados ao arquivo/central de arquivamento.
07/07/2025 14:56

Juntada de petição
02/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:28

Trânsito em julgado
15/05/2025 00:00

Intimação

FERNANDO JOSÉ RAMPASSO SIMÕES move em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ação pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Alega o autor que mantinha média de consumo regular até dezembro de 2021, quando foram-lhe enviadas faturas cobrando-lhe R$ 1.235,06, que foi refaturada para R$ 813,15 após reclamação; de R$ 2.819,09 e R$ 3.708,26.

Por este motivo, reclamou diversas vezes junto à ré, conforme números de protocolo de atendimento que lista, sendo que a ré não ofereceu resposta a contento.

Pede a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço; que sejam refaturadas as contas de dezembro de 2021 a abril de 2022, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00./r/n /r/n Decisão de fls. 52/53 que defere a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela./r/r/n/nContestação às fls. 70/84 em que a ré afirma que o medidor foi vistoriado e que não há nada irregular, pelo que a cobrança é devida.

Pugna pela improcedência do pleito./r/r/n/n Réplica às fls. 379/384, em que o autor e repisa seus argumentos iniciais./r/r/n/nDecisão saneadora de fl. 412 que defere a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial de fls. 617/639./r/r/n/nSem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide./r/r/n/r/n/n É o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/r/n/n Trata-se de pedido de refaturamento de contas e indenização por danos morais./r/r/n/n É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/n O art. 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos eventualmente sofridos pelo consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços.

A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade listadas no § 3º do mesmo artigo. /r/r/n/n Deste ônus não se desincumbiu.

Ao contrário, não prova a retidão da medição, que diz estar correta./r/r/n/n O autor consumia, mensalmente, não mais do que 36m³ de água.

No mês de dezembro de 2021, foi-lhe imputado o consumo de 82m³; em janeiro de 2022 foi imputado o consumo de 73m³; em fevereiro de 2022 foi imputado o consumo de 72m³; em março de 2022 foi imputado o consumo de 83m³ e em abril de 2022 foi imputado o consumo de 51m³, sem qualquer justificativa plausível, conforme faturas de fls. 30; 31; 42; 43 e 44.

Vê-se nas faturas seguintes que o consumo voltou ao patamar mediano./r/r/n/nRessalte-se que deferida a prova pericial, o perito concluiu, in verbis: /r/r/n/n O consumo faturado de 82m³, do ponto controvertido de 12/2021, é divergente tanto da estimativa de consumo como a média do volume faturado anos meses anteriores ao período controvertido./r/nPor todo o exposto neste laudo pericial, em especial no relatório fotográfico, pelo vistoriado e pelos ensaios realizados, não resta dúvida para este expert que o instrumento medidor de consumo de água de número B18C001494 não operava regularmente no período controvertido da demanda. /r/r/n/r/n/n Havendo defeito na prestação de serviço, presente o dever de indenizar os danos eventualmente sofridos, nos termos do art. 14¸ caput, do CDC./r/r/n/n Acolho o pedido de refaturamento das cobranças vencidas em dezembro de 2021 a abril de 2022./r/r/n/nCom relação ao pedido de indenização por danos morais, estes inegáveis, decorrentes do fato de ter o autor se empenhado, em diversas situações, em corrigir o defeito na prestação do serviço, exaurindo os meios cabíveis antes de ingressar com a presente ação./r/r/n/n Arbitro indenização no valor de R$ 4.000,00, que entendo suficiente a compensar os danos sofridos, além de servir de desestímulo à parte ré para agir da forma negligente como fez./r/r/n/n De se esclarecer que o Juízo, na quantificação da indenização por danos morais, já considerou o tempo decorrido desde o evento danoso, pelo que inaplicável a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se remunerar o tempo duas vezes, ocorrendo bis in idem.

Ademais, a quantia da indenização só foi fixada neste ato, pelo que não é cabível a incidência de juros de forma retroativa, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp. 903258/RS, Rel.

Min.

Maria Izabel Galotti, publicado em 17/11/2011./r/r/n/r/n/n Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, para confirmar a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela; determinar o refaturamento das cobranças vencidas em dezembro de 2021 a abril de 2022 para 36m³, no prazo de 30 dias corridos, a contar da publicação da presente, sob pena de perda da exigibilidade do crédito, na forma supra fundamentada, e para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora e correção monetária a contar da intimação da presente até a data do efetivo adimplemento da obrigação./r/r/n/n Condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa./r/r/n/n Publique-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.
12/05/2025 16:59

Conclusão
12/05/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 18:32

Juntada de petição
06/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:41

Conclusão
06/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:26

Conclusão
31/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:36

Juntada de petição
05/09/2024 10:54

Juntada de petição
19/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:33

Conclusão
13/08/2024 14:54

Juntada de petição
09/08/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:17

Juntada de petição
09/08/2024 06:58

Juntada de petição
01/08/2024 12:09

Juntada de petição
28/06/2024 22:49

Juntada de petição
26/06/2024 10:13

Juntada de petição
25/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 21:25

Conclusão
16/02/2024 14:12

Juntada de petição
09/02/2024 12:19

Juntada de petição
23/01/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:38

Juntada de petição
24/11/2023 17:30

Conclusão
24/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 20:32

Juntada de petição
07/09/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:20

Juntada de petição
07/06/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:57

Conclusão
02/05/2023 16:52

Juntada de petição
13/04/2023 14:48

Juntada de petição
22/03/2023 15:13

Juntada de petição
02/03/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2023 17:57

Conclusão
01/03/2023 17:56

Juntada de petição
12/12/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:30

Juntada de petição
30/09/2022 17:31

Juntada de petição
29/09/2022 17:25

Juntada de petição
23/09/2022 14:18

Juntada de petição
15/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:24

Conclusão
14/09/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 10:05

Juntada de petição
25/07/2022 12:10

Juntada de petição
23/06/2022 18:58

Juntada de petição
10/06/2022 12:44

Juntada de petição
31/05/2022 04:19

Documento
27/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:26

Conclusão
24/05/2022 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2022 15:26

Juntada de documento
23/05/2022 16:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856018-29.2025.8.19.0001

Raphael Abieri Brandao

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Carlos Alberto Barbio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0801798-44.2024.8.19.0057

Carolina de Souza Viana

Tim Celular S.A.

Advogado: Helton Fonseca Viegas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0808226-60.2022.8.19.0203

Banco Itau S/A

Vera Lucia da Silva Diogo

Advogado: Alessandra Sanches Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2022 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0848478-27.2025.8.19.0001

Teresa Cristina Barros Camara Piton

Mercedes Paiva de Barros Camara

Advogado: Leonardo Oliveira Leao de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0813878-72.2024.8.19.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Raiany de Souza Rosa 14055672799

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 17:19

Exibir Processo