16/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0802524-28.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALETE GOMES DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO 1) Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva.

Eventual ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ou ausência de danos sofridos pela autora deverão ser analisados em sede de mérito e não em análise sumária dos pressupostos processuais e condições da ação.

Ademais, na forma da teoria da asserção, as condições da ação serão analisadas de acordo com as alegações abstratamente inseridas na inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2) Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 3) Fixo como ponto controvertido a existência, em favor do réu, de desconto no valor de R$ 44,82 sob a rubrica 217 (empréstimo sobre RMC), relativo a empréstimo não contratado pela autora. 4) Verifico que as alegações autorais são verossímeis e que há hipossuficiência da consumidora, ante a superioridade técnica e financeira da parte demandada.

A autora não possui meios para comprovar suas alegações, não podendo se exigir da mesma que prove fato negativo, qual seja, que não contraiu o débito ora questionado.

Dessa forma, evidente o direito da parte autora à inversão do ônus da prova, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Com esses fundamentos, DECRETO a inversão do ônus da prova em prol da demandante, o que importa em ter presumido verdadeira a alegação de que não contraiu o débito objeto da demanda. 5) Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, diga o réu, a fim de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa que estão constitucionalmente protegidos, no prazo de dez dias, se pretende produzir outras provas, partindo da premissa acima estabelecida.

Saliento que o silêncio da parte ré no prazo antes fixado trará a presunção de que não deseja produzir mais provas e que concorda com o julgamento da lide no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
08/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 09:38

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SAUL DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre a contestação tempestivamente apresentada.

Digam as partes se possuem provas a produzir, valendo o silêncio como concordância para não produção de provas.
14/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 11:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SALETE GOMES DOS SANTOS - CPF: *48.***.*58-20 (AUTOR).
11/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:45

Distribuído por sorteio
05/02/2025 00:45

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 00:44

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 00:44

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 00:43

Juntada de Petição de procuração
05/02/2025 00:43

Juntada de Petição de documento de identificação
05/02/2025 00:42

Juntada de Petição de documento de identificação
05/02/2025 00:42

Juntada de Petição de comprovante de residência
05/02/2025 00:41

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2025 00:41

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:40

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:39

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:39

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:39

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:39

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:38

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:38

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:38

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:37

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:37

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:37

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:36

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:36

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:36

Juntada de Petição de contracheque
05/02/2025 00:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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