02/06/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
02/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0825668-53.2024.8.19.0014 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AGUA MARINHA EXECUTADO: PAULA FERNANDA ROSA DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Determinada a intimação da parte autora para efetuar o correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, esta quedou-se inerte (certidão id. 190205586) É o relatório, passo a decidir. É cediço que para efeito de cancelamento da distribuição necessário se faz somente a intimação do patrono, conforme entendimento dominante na jurisprudência do nosso E.

Tribunal de Justiça, senão vejamos: "0106761-38.2009.8.19.0001 - APELACAO - DES.

EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 16/07/2010 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - Não merecem prosperar os argumentos recursais no que toca à possível omissão do órgão judiciário singular na apreciação do pleito de recolhimento das custas ao final do processo, eis que o mesmo deveria ter sido deduzido em juízo na inicial, alternativamente, ao de gratuidade de justiça, não podendo a parte autora surpreender o magistrado com nova problemática sobre o preparo quando já realizado juízo de valor a respeito da aludida questão jurídica, sendo certo que tal conduta viola o princípio da lealdade processual.

O Código de Processo Civil prevê que a ausência do preparo devido, no prazo de trinta dias contados da intimação, dá ensejo ao cancelamento da distribuição.

Intimação da advogada da parte autora por meio do Diário Oficial para que procedesse à prática de ato processual que lhe competia (recolhimento das custas).

Prescindibilidade da prévia intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas antes do cancelamento da distribuição.

Jurisprudência dominante nesta Corte e no STJ.

Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente".

Assim sendo, desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o processo ser julgado extinto sem apreciação mérito.

Isso posto, considerando que a parte autora, intimada a recolher as custas devidas, quedou-se inerte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c/c art. 290, ambos do CPC, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição.

Condeno o demandante em custas e taxa judiciária na forma do Aviso 381/11.

Transitado em julgado e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, baixe-se e arquive-se, nos termos do art. 207 do CNCGJ.

Registre-se e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 6 de maio de 2025.

Aryanna Natasha Porto de Godoi Juiz de Direito
07/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AGUA MARINHA - CNPJ: 28.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
29/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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