20/08/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
15/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815088-07.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLE RIBEIRO PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLE RIBEIRO PINHEIRO RÉU: BANCO TRIANGULO S A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da autora nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME, a culpa exclusiva da parte autora e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora. À parte autora sobre os documentos juntados na petição do id. 176778100, na forma do artigo 437, § 1º, do CPC.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui interesse na produção de outras provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
13/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:45

Juntada de carta
05/09/2024 12:49

Juntada de carta
04/09/2024 17:56

Expedição de Ofício.
30/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:07

Juntada de carta
29/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:47

Expedição de #Não preenchido#.
26/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:54

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
29/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de MARCELLE RIBEIRO PINHEIRO em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de MARCELLE RIBEIRO PINHEIRO em 04/07/2023 23:59.
29/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:54

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 18:57

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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