15/09/2025 16:40

Conclusão
15/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 16:38

Desentranhada a petição
18/08/2025 12:17

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

1- Desentranhe-se as fls. 528/529 e 570/571. 2-Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.

A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes (artigo 525, § 6º, CPC); (2) relevância dos fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, § 6º, CPC); (3) risco de que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (artigo 525, § 6º, CPC).

A garantia do juízo compreende o valor total da dívida calculado pelo credor e não o valor total da dívida apurado pelo devedor, porquanto, do contrário, admitir-se-ia o recebimento da impugnação com depósito parcial da dívida, subvertendo a regra geral de que a execução se processa em benefício do credor.

O juízo não está garantido com penhora/caução suficiente (artigo 525, § 6º, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar e, por conseguinte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.

Ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:53

Conclusão
06/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:28

Juntada de petição
04/07/2025 20:18

Juntada de petição
25/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:27

Petição
25/06/2025 14:27

Evolução de Classe Processual
26/05/2025 15:13

Juntada de petição
19/05/2025 16:26

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Ordem de Serviço nº 01/2024: Ao devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que transcorrido prazo previsto no Art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 252 do Código de Processo Civil.
30/04/2025 15:09

Juntada de petição
25/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:37

Redistribuição
31/03/2025 15:37

Remessa
31/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:49

Juntada de petição
28/03/2025 07:51

Juntada de petição
25/03/2025 19:02

Remessa
25/03/2025 19:02

Redistribuição
17/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:44

Trânsito em julgado
14/10/2024 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/10/2024 15:33

Conclusão
06/09/2024 11:33

Remessa
08/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:43

Conclusão
08/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 01:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 01:57

Conclusão
02/02/2024 15:22

Juntada de petição
19/12/2023 12:38

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 12:38

Conclusão
05/08/2023 20:09

Remessa
27/06/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:00

Conclusão
27/06/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:06

Juntada de petição
31/03/2023 13:29

Juntada de petição
23/01/2023 21:11

Juntada de petição
13/12/2022 06:35

Juntada de petição
18/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:06

Conclusão
18/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:17

Conclusão
21/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:41

Conclusão
03/03/2022 15:41

Outras Decisões
15/10/2021 11:17

Juntada de petição
13/10/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 17:25

Juntada de petição
19/10/2020 12:57

Juntada de petição
04/10/2020 19:26

Juntada de petição
30/09/2020 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 22:46

Conclusão
02/09/2020 22:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2020 13:15

Juntada de petição
17/06/2020 11:08

Juntada de petição
09/06/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 09:03

Conclusão
09/06/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 12:04

Juntada de petição
10/03/2020 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 12:58

Juntada de petição
06/09/2019 16:13

Juntada de petição
29/08/2019 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 16:09

Outras Decisões
12/08/2019 16:09

Conclusão
12/08/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 23:09

Juntada de petição
27/03/2019 23:06

Juntada de petição
22/02/2019 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 16:32

Juntada de petição
05/11/2018 18:44

Juntada de petição
05/11/2018 13:22

Juntada de petição
29/10/2018 12:27

Documento
19/10/2018 12:14

Documento
19/09/2018 12:45

Expedição de documento
19/09/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018 10:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 10:42

Expedição de documento
10/09/2018 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2018 13:57

Audiência
10/09/2018 13:57

Assistência Judiciária Gratuita
10/09/2018 13:57

Conclusão
05/09/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 16:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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