13/08/2025 12:16

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0962450-09.2024.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0962450-09.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00665951 APTE: VERA MARIA BOURRUS PINTO DE SOUZA ADVOGADO: PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO OAB/RJ-218957 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Servidora Pública.

Professora inativa.

Sentença que reconheceu o direito ao reajuste do valor da gratificação denominada ¿Regência de Classe¿.

Decisão prolatada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, devidamente transitada em julgado.

Irresignação da autora no que diz respeito à prescrição dos índices de reajustes gerais dos professores da rede estadual no período anterior aos 5 anos do ajuizamento.

Revisões anuais, pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, que deveriam ter ocorrido na vantagem em referência ao longo dos anos.

Compatibilidade parcial entre a sentença e o julgado em IRDR.

Precedentes.

Provimento do recurso.

Sentença igualmente reformada, de ofício, para que no tocante ao período anterior à vigência da EC nº 113/21, a correção monetária ocorra pelo IPCA-E
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 15:44

Provimento
01/08/2025 11:05

Conclusão
01/08/2025 11:00

Distribuição
31/07/2025 11:43

Remessa
31/07/2025 11:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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