20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de BEATRIZ DA SILVA GASTIM em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 22:28

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 02:18

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2025 12:44

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0813153-92.2024.8.19.0011 AUTOR: SERGIO FERREIRA DE MELO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por SERGIO FERREIRA DE MELO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Narra a inicial que, a partir do dia 19/09/2024, a unidade consumidora do autor teve o fornecimento de energia elétrica interrompido injustificadamente, mesmo estando o requerente adimplente com todas as faturas.

Alega que a falha na prestação do serviço é recorrente, sendo esta a terceira demanda ajuizada em razão da descontinuidade na prestação do serviço, notadamente de natureza essencial.

Sustenta que a interrupção indevida perdurou por mais de 4 (quatro) dias, o que lhe teria causado prejuízos e transtornos de ordem moral.

Requer a concessão de tutela de urgência, visando compelir a ré a efetivar o restabelecimento imediato do fornecimento de energia, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Com a inicial, foram juntados os documentos de ids.145909948 / 145912752.

Decisão ao id. 146587272, deferiu gratuidade de justiça à requerente.

Contestação ao id. 149955531, por meio da qual, preliminarmente, requereu a adoção do rito do juízo 100% digital.

No mérito, a ré sustenta, em síntese, que eventuais interrupções no fornecimento de energia decorreram de causas externas, alheias à sua atuação, e por período inferior a 24 horas.

Alega a regularidade do serviço prestado, inexistência de ordem de corte e ausência de falha imputável à concessionária.

Impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de prejuízo concreto e requer a improcedência da ação.

Réplica ao id.150825992.

A parte autora informa não ter mais provas a produzir ao id.163205000.

Decisão ao id. 187617941, deferiu a inversão do ônus da prova.

Sem manifestação da parte ré em provas, conforme certificado ao id. 205088731. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Não há preliminares a analisar.

Sentencio neste momento processual porque incidente a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos já juntados são suficientes à satisfatória compreensão da lide, que depende unicamente de interpretação jurídica de seus contornos.

Amoldável à previsão legal, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas sim imposição ao juiz, em virtude dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB e art. 4º do CPC).

Considerando que as questões de fato restam incontroversas e que cabe ao Juiz proceder à análise do direito, deve-se proceder com o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que o feito está maduro para sentença.

No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O autor acostou aos autos registros suficientes para evidenciar a falha na prestação do serviço, destacando-se as capturas de tela do atendimento virtual prestado pela ré (id. 145912752).

Constatam-se, nos referidos registros, relatos de interrupção no serviço e ausência de providência efetiva.

Além disso, é possível identificar os dias e horários em que a descontinuidade do serviço ocorreu, totalizando período superior a 24 horas.

Menciona ainda o autor, na exordial, diversas tentativas de contato com a ré, das quais resultaram os protocolos nº 667400373, 46708808, 667445036, 467196043, 467249808, 467416215 e 467441439.

A Ré, por sua vez, em Contestação, alega que não há falha na prestação do serviço e que o Autor não faz prova mínima do direito alegado.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Autor, uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço da Ré por meio as provas juntadas, as quais não foram impugnadas de forma específica.

Pelos registros do atendimento virtual e protocolos, nota-se que o Autor ficou sem a prestação do serviço ininterruptamente por cerca de quatro dias.

Nessa esteira, a interrupção do serviço por período superior a 24 horas, sem justificativa técnica, de emergência ou inadimplemento, configura descumprimento do dever legal de continuidade previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que exige prestação adequada, regular e eficiente.

Tal descontinuidade, evidenciada nos autos, revela falha na execução do serviço público essencial, suficiente para ensejar a responsabilização da concessionária e justificar a compensação por danos morais, diante da afronta à dignidade do consumidor.

Vê-se, portanto, que a Ré não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/15), e, também, não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC).

A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento do que foi pactuado - que é um ato ilícito - em regra, não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.

No entanto, o caso em tela revela que o ato ilícito merece a justa compensação.

Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a tarefa de quantificar o aludido dano.

E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório.

Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto.

Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas sim, uma função satisfatória.

A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica.

Levando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos pela parte autora.

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC e condena-se a requerida à obrigação de fazer, consistente em manter o fornecimento contínuo de energia elétrica na unidade indicada na petição inicial e, ainda, a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da citação, calculado conforme o artigo 389, parágrafo único do Código Civil e Juros de mora a contar desta data, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do CC.

Condeno a ré ao pagamento das custas deste processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação pecuniária.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC.

Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo.

Cabo Frio, 6 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
08/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0813153-92.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO FERREIRA DE MELO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual se aplicam as normas da Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do artigo 14 do Código Consumerista e somente se exime da responsabilidade caso prove a inexistência do defeito, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

A fim de assegurar a quem não incumbia inicialmente o encargo a garantia da amplitude de produção probatória, intime-se a parte ré para, querendo, requerer a produção de novas provas ou ratificar aquelas anteriormente requeridas, no prazo de 05 dias.

Intimem-se.

CABO FRIO, 24 de abril de 2025.

SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Substituto
24/04/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:36

Outras Decisões
10/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 04:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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