08/08/2025 00:35

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 01:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Defiro JG.

Anote-se.

A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.

Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora que informa que nunca concordou com os descontos realizados pela ré e que tentou resolver administrativamente sem sucesso.

Sendo que o perigo da demora é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma.

Vislumbra-se, ainda, neste Juízo de delibação, suficiente densidade nos alegados fundamentos dos requisitos legais, que devem estar sempre associados ao requisito do periculum in mora inverso, ou seja, da proporcionalidade entre o provimento pretendido e o valor posto em debate.

Afinal, a não concessão da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa do que seu deferimento.

Considerando-se os documentos acostados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos previstos na lei, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável.

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, nos termos da súmula 144 do TJRJ, o envio de ofício ao INSS para que promova a exclusão dos descontos relativos a CONTRIBUIÇÃO AMBEC *80.***.*31-01 no valor mensal de R$45,00 (quarenta e cinco reais).

A comprovação da exclusão deve ser feita nestes autos no prazo de dez dias.

No mais, considerando que não está devidamente implementado o núcleo de conciliação/mediação; considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo ; considerando que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.
05/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA BOEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*73-68 (AUTOR).
05/05/2025 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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