07/08/2025 11:25

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855321-13.2022.8.19.0001 Assunto: Capitalização e Previdência Privada / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0855321-13.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00988435 APELANTE: LUIS GUSMAO DA SILVA APELANTE: MARCELO MARCOS DE JESUS APELANTE: MARCIA REGINA SOUZA DE JESUS APELANTE: MARCOS HENRIQUE DE JESUS APELANTE: MERI GRACE DE JESUS APELANTE: NEUZA MARIA GUSMAO DA SILVA APELANTE: TEREZINHA MARIA DA SILVA APELANTE: VERA LUCIA GUSMAO DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA GOLDSTEIN OTRANTO OAB/RJ-165754 APELADO: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

RETIFICAÇÃO PONTUAL DO ACÓRDÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR OS TRECHOS AVULSOS DA FUNDAMENTAÇÃO DE DANOS MORAIS EM QUE SE MENCIONA ELEMENTOS PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, NÃO EXISTENTE NO CASO EM COMENTO.

OMISSÕES.

INOCORRÊNCIA.

TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À CONCLUSÃO E AO JULGAMENTO DO FEITO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO, E NÃO ESTÁ OBRIGADO O JUIZ A COTEJAR TODA E QUALQUER TESE VENTILADA PELAS PARTES, MAS SOMENTE AQUELAS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O SEU CONVENCIMENTO.

SÚMULA Nº 52/TJRJ.

ENTENDIMENTO QUE SEGUE FIRME, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE RITOS.

ACÓRDÃO QUE, AINDA ASSIM, FOI EXPLÍCITO EM EXAMINAR E RECHAÇAR TODAS AS TESES DE FATO E DE DIREITO INVOCADAS PELA EMBARGANTE.

ESCLAREÇA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DE INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR DO SALDO DE RESGATE, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INEQUÍVOCA NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO AOS HERDEIROS LEGAIS DA FALECIDA.

A PARTE EVIDENCIOU, EM VERDADE, INCONFORMISMO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO, SENDO CERTO QUE OS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O RESULTADO DIVERGENTE DAQUELE PRETENDIDO PELA PARTE.

PORTANTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, DEVE O ACÓRDÃO SER MANTIDO TAL COMO LANÇADO.

RESSALTA-SE, PORÉM, COMO ESCLARECIDO, A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO TÃO SOMENTE EM TRECHOS AVULSOS DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, O QUE NÃO MACULOU SUA CONFIGURAÇÃO E SEU ARBITRAMENTO, DE MODO QUE NÃO SE IMPÕE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES À HIPÓTESE.

ACOLHIMENTO DO RECURSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/06/2025 20:00

Documento
24/06/2025 20:12

Conclusão
24/06/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:32

Mero expediente
09/06/2025 12:20

Conclusão
09/06/2025 12:16

Documento
05/06/2025 18:08

Inclusão em pauta
30/05/2025 20:30

Pauta
27/05/2025 15:50

Conclusão
27/05/2025 15:49

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855321-13.2022.8.19.0001 Assunto: Capitalização e Previdência Privada / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0855321-13.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00988435 APELANTE: LUIS GUSMAO DA SILVA APELANTE: MARCELO MARCOS DE JESUS APELANTE: MARCIA REGINA SOUZA DE JESUS APELANTE: MARCOS HENRIQUE DE JESUS APELANTE: MERI GRACE DE JESUS APELANTE: NEUZA MARIA GUSMAO DA SILVA APELANTE: TEREZINHA MARIA DA SILVA APELANTE: VERA LUCIA GUSMAO DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA GOLDSTEIN OTRANTO OAB/RJ-165754 APELADO: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO CIVIL.

PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ.

MORTE DA CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DOS AUTORES.

EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2.

Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos morais. 3.

Razões recursais dos herdeiros voltadas à reforma integral do decisum, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4.

No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a apelada é uma entidade fechada de previdência complementar, razão pela qual se insere na exceção disposta na parte final do Verbete Sumular nº 563 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, não configurada a relação de consumo, a ensejar a aplicação das normas do CDC.5.

Quanto à recusa indevida do pagamento do saldo residual, verifica-se que a apelada condicionou a liberação dos valores pleiteados pelos apelantes à apresentação de escritura de inventário e partilha ou adjudicação de bens.

Aplica-se, à espécie, as normas relativas ao seguro de vida, conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Capital estipulado que não se considera herança, nos termos do art. 794 do Código Civil.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária, conforme estabelece o art. 792 do Código Civil.

Desnecessidade, portanto, de exigência de apresentação de escritura de inventário e partilha ou adjudicação de bens.

Normas regulamentares da apelada que, do mesmo modo, não exigiam tais documentos.

Segurada falecida que não deixou ascendentes, descendentes ou cônjuge/companheiro.

Pagamento do saldo do plano de previdência aos irmãos e sobrinhos, ora apelantes, que se impõe. 6.

Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da entidade de previdência privada, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade dos apelantes, que, no caso, se dá in re ipsa. 7.

No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano.

Valorização do interesse jurídico lesado Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 15:19

Documento
14/05/2025 18:03

Conclusão
13/05/2025 13:01

Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 155.

APELAÇÃO 0855321-13.2022.8.19.0001 Assunto: Capitalização e Previdência Privada / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0855321-13.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00988435 APELANTE: LUIS GUSMAO DA SILVA APELANTE: MARCELO MARCOS DE JESUS APELANTE: MARCIA REGINA SOUZA DE JESUS APELANTE: MARCOS HENRIQUE DE JESUS APELANTE: MERI GRACE DE JESUS APELANTE: NEUZA MARIA GUSMAO DA SILVA APELANTE: TEREZINHA MARIA DA SILVA APELANTE: VERA LUCIA GUSMAO DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA GOLDSTEIN OTRANTO OAB/RJ-165754 APELADO: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
29/04/2025 15:20

Inclusão em pauta
11/04/2025 10:27

Pedido de inclusão
27/02/2025 11:25

Conclusão
04/02/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 15:20

Mero expediente
01/11/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 11:09

Conclusão
30/10/2024 11:00

Distribuição
29/10/2024 16:37

Remessa
29/10/2024 15:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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