12/09/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 16:41

Baixa Definitiva
12/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:41

Transitado em Julgado em 12/09/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SANDRA GUEDES GUIMARAES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0803263-89.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA GUEDES GUIMARAES RÉU: BANCO BRADESCO SA Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9099/95.

Se a parte embargante pretende se insurgir contra a sentença, deverá interpor o recurso cabível.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
30/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:13

Audiência Conciliação cancelada para 19/05/2025 13:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 07:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0803263-89.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA GUEDES GUIMARAES RÉU: BANCO BRADESCO SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando o alegado no id. 192857382, retiro o feito de pauta e passo ao seu julgamento.

Dispõe o artigo 292, inciso II, do CPC/2015 o seguinte: “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, o valor do contrato do ato ou de sua parte controvertida”.

Tal regra é mitigada no sistema dos juizados pelo disposto no enunciado 2.3.3 do Aviso 17/23, nos seguintes termos: "O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico".

Embora a autora afirme que não houve a contratação do empréstimo, é certo que o valor foi depositado em sua conta (id. 192406560, 6/19) e que o desconto foi implementado em noventa e uma parcelas (id. 183899669).

Portanto, o que se pretende é o cancelamento de contrato cujo débito totaliza noventa e uma prestações de R$ 4.925,15, ou seja, R$ 448.188,65, sendo esse o proveito econômico pretendido, o que ultrapassa do limite de alçada previsto no artigo 3º, I da Lei 9.099/95, razão pela qual este juízo não é competente para o processamento do feito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51.

II da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta e inclua-se outro em seu lugar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
19/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 13:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0803263-89.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA GUEDES GUIMARAES RÉU: BANCO BRADESCO SA Aguarde-se AC.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
05/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 11:52

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 13:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
07/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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