18/08/2025 13:21

Remessa
18/08/2025 13:01

Remessa
27/06/2025 16:08

Remessa
27/06/2025 15:47

Remessa
26/05/2025 16:07

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029021-13.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0029021-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008332 RECTE: MAXWELL SIMÕES CORREA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES E SILVA OAB/RJ-156182 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MARINETE DA SILVA ASSISTAC: AGATHA ARNAUS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 ASSISTAC: MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO ADVOGADO: DANIELA ALESSANDRA SOARES FICHINO OAB/RJ-166574 ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO OAB/DF-059751 Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONEXOS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDOI.

Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que reconheceu a materialidade e os indícios de autoria dos crimes de homicídios qualificados, tentativa de homicídio e receptação, todos conexos, nos termos do art. 69 do Código Penal.II.

Questão em discussãoA legalidade da decisão de pronúncia, à luz do art. 413 do Código de Processo Penal, diante dos elementos probatórios colhidos na investigação e em juízo.Ausência de nexo causal entre o crime de receptação e os crimes dolosos contra a vida.Declínio de competência para uma das Varas Criminais comuns; Revogação da segregação cautelar ou a transferência do presidio federal para o estadual.III.

Razões de decidirA justa causa está na fundada suspeita de crime, e elementos idôneos de informação da investigação penal tornaram legítima a instauração da ação penal.

Crimes conexos eis que o recorrente auxiliou os pronunciados moral e materialmente dos crimes de homicídio, aderiu a todas as suas circunstâncias, participou de fundamentais atos preparatórios, adquiriu e conduziu veículo produto de crime com placa clonada, auxiliou os executores a se desfazerem das provas do crime.

Incabível a desclassificação e declínio de competência.A decisão de pronúncia está devidamente fundamentada, em colaborações premiadas dos réus pronunciados, provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e demais elementos que apontam indícios de autoria.

O aprofundamento da análise probatória compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional.

IV.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.

Tese: a decisão de pronúncia é mantida eis que presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, competente o Tribunal do Júri para o julgamento do mérito da acusação.

Manutenção da prisão preventiva do recorrente em presídio de segurança máxima pelos mesmos fundamentos, conforme legislação em vigor e súmula 662 do STJLegislação e Jurisprudência Relevante: Código Penal: arts. 121, §2º, I, IV e V; art. 14, II; art. 29; art. 180; art. 69 Código de Processo Penal: art. 413 Jurisprudência do STJ e STF sobre a admissibilidade da pronúncia com base em indícios e colaborações premiadas Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.
21/05/2025 18:38

Documento
20/05/2025 15:23

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Provimento
09/05/2025 11:51

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:24

Inclusão em pauta
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029021-13.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0029021-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008332 RECTE: MAXWELL SIMÕES CORREA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES E SILVA OAB/RJ-156182 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MARINETE DA SILVA ASSISTAC: AGATHA ARNAUS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 ASSISTAC: MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO ADVOGADO: DANIELA ALESSANDRA SOARES FICHINO OAB/RJ-166574 ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO OAB/DF-059751 Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: Pasta 1179: Em homenagem aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República e no artigo 108 do RITJ, defiro o pedido de sustentação oral.

Retire o feito de pauta, intimando-se previamente as partes da nova pauta de julgamento em sessão ordinária.
29/04/2025 18:58

Retirada de pauta
28/04/2025 16:01

Mero expediente
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 14:30

Conclusão
15/04/2025 19:50

Inclusão em pauta
11/04/2025 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 11:37

Conclusão
21/02/2025 17:35

Confirmada
21/02/2025 14:25

Mero expediente
20/02/2025 13:41

Conclusão
14/02/2025 14:17

Mero expediente
12/02/2025 17:53

Conclusão
31/01/2025 15:33

Confirmada
31/01/2025 10:01

Mero expediente
28/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 16:02

Conclusão
24/01/2025 16:00

Distribuição
23/01/2025 16:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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