TJRJ - 0110343-55.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 12:11
Baixa Definitiva
-
17/06/2025 11:49
Documento
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0110343-55.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0110343-55.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00146810 APELANTE: JANE COSTA DO NASCIMENTO SIMÕES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS OAB/RJ-226155 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COM EFEITO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXIGE-SE, ALÉM DO AVISO PRÉVIO, QUE A DÍVIDA SEJA ATUAL E QUE REMONTE AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTECEDENTES À SUSPENSÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO QUE O DÉBITO PRETÉRITO DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA Nº 194 DESTE TJRJ.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ.
NO CASO DOS AUTOS, A RÉ CONFIRMA, À FL. 79, QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OCORREU EM 13/09/2023, EM RAZÃO DO DÉBITOS VENCIDOS EM ABRIL DE 2021; OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2021; E FEVEREIRO DE 2022, OU SEJA, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU DE FORMA IRREGULAR, POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO, VENCIDO HÁ MAIS DE UM ANO.
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
PRECEDENTES DESTE TJRJ.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
22/05/2025 17:32
Documento
-
22/05/2025 15:27
Conclusão
-
22/05/2025 13:30
Provimento
-
07/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 095.
APELAÇÃO 0110343-55.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0110343-55.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00146810 APELANTE: JANE COSTA DO NASCIMENTO SIMÕES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS OAB/RJ-226155 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
05/05/2025 15:09
Inclusão em pauta
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29/04/2025 13:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/03/2025 00:05
Publicação
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06/03/2025 11:03
Conclusão
-
06/03/2025 11:00
Distribuição
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27/02/2025 16:07
Remessa
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27/02/2025 15:39
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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