09/09/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:46

Outras Decisões
29/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809712-72.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIS LIMA PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a GJ à autora.

Pede a demandante, a título de tutela de urgência, a determinação para que os descontos relativos ao contrato firmado com o réu, seja adequado com a aplicação da taxa média de juros do BACEN, no percentual de 1,16%.

Reputa a autora a abusividade de cláusulas contratadas, incluindo a taxa de juros cobrada no empréstimo que, além de superior à taxa média de mercado, à época do contratação, supera a prevista no próprio contrato.

No caso, a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300, CPC, não está presente ao início da demanda, eis que a questão acerca da ilegalidade das cláusulas contratuais questionadas, é matéria que deve ser apreciada com a dilação probatória a ser produzida após a apresentação do contraditório e com a necessária realização de prova pericial contábil.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário.

CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
29/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 19:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRIS LIMA PEREIRA - CPF: *51.***.*05-66 (AUTOR).
29/04/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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