19/05/2025 14:25

Baixa Definitiva
19/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ANALICE COIMBRA DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de ANALICE COIMBRA DA COSTA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ANALICE COIMBRA DA COSTA em 24/01/2025 23:59.
15/01/2025 18:28

Expedição de Alvará.
15/01/2025 15:38

Juntada de Petição de ciência
15/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:36

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:48

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
14/11/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0810040-86.2023.8.19.0037 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ODIBERTO LUCIO PIMENTEL, ALDO HENRIQUE PIMENTEL 1 - Ao menos em princípio, cuida-se de pretensão sob a competência de Juízo de Família, conforme a jurisprudência do e.

TJRJ, a saber: " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITADO/CURATELADO.

COMPETÊNCIA.

VARA DE FAMÍLIA.

Depósito do produto da venda em juízo.

Necessidade. 1.

Cuida-se de pedido de alvará judicial visando à venda de dois bens imóveis de propriedade de pessoa interditada.

Insurge-se a parte agravante contra a decisão que autorizou a venda de apenas um desses bens imóveis, determinando o depósito do produto da venda em favor do juízo.

Pretende o agravante a modificação da referida decisão a fim de lhe dispensar o depósito do produto da venda e permitir, também, a venda do outro bem imóvel. 2.

O art. 46 da Lei Estadual nº 9.656/2015 (LODJERJ) trata da competência dos juízos orfanológicos para tomada de contas dos administradores sujeitos à sua jurisdição.

Os processos de curatela não estão sujeitos à administração do juízo orfanológico, mas dos juízos de família.

Daí é que os atos de fiscalização dos atos decorrentes da curatela a ser apreciada na vara de família há de se processar igualmente em vara de família.

Inteligência do art. 43, I da Lei nº 6.956/2015. 3.

A autorização de venda do bem imóvel pertencente à pessoa curatelada exige que a alienação atenda aos interesses do interditado e está sujeita aos requisitos da inequívoca vantagem ao incapaz e, também, da necessidade de avaliação do bem, conforme previsão dos artigos 1.750 c/c 1.774, do Código Civil.

Não atendimento.

Ausência de avaliação judicial do bem cuja autorização de venda se pretende. 4.

A legislação civil somente permite que o curador fique em poder dos valores necessários para arcar com as despesas de sustento e administração dos bens do incapaz, exigindo o depósito do produto da venda, nos termos do artigo 1.753, CC.

Ausência de provas de que o produto da venda é indispensável ao custeio das despesas de sustento e administração dos bens do incapaz. 5.

Recurso conhecido e desprovido." Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 25/08/2021 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0084665-46.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 - Encaminhem-se os autos à distribuição para algum dos Juízos de Nova Friburgo com a competência acimamencionada, com nossas homenagens.

NOVA FRIBURGO, 13 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
13/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:01

Determinado o cancelamento da distribuição
11/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:52

Juntada de Petição de ciência
22/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:48

Outras Decisões
18/07/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo de ODIBERTO LUCIO PIMENTEL em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 10:54

Expedição de Mandado.
27/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 09:33

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:17

Outras Decisões
28/11/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:46

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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