27/05/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 12:00

Juntada de Petição de diligência
23/12/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 10:25

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:26

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0809713-14.2024.8.19.0068 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ABM SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA RÉU: CLEBER MAGALHAES DA SILVA, ROSANGELA MAGALHAES DA SILVA 1 – Revogo o despacho de id. 154670939, que deixou de apreciar o pedido de id. 153006054, o qual passo a analisar abaixo. 2 - Petição de id. 153006054.

Trata-se de ação de despejo com pedido de medida liminar ajuizada por ABM SERVIÇOS DE CORRETAGEM E DE ALUGUEL LTDA em face de CLÉBER MAGALHÃES DA SILVA e ROSÂNGELA MAGALHÃES DA SILVA, narrando, em síntese, que os réus estão inadimplentes em relação aos alugueis dos meses de julho, agosto e setembro deste ano relativos à locação de imóvel localizado na Rua João Viana, nº 351, apto 102, Nova Esperança, nesta cidade.

Alega que, além dos três meses de inadimplência, os réus/locatários também deixaram de pagar multas pelo atraso no pagamento do aluguel dos meses de abril, maio e julho de 2023, bem como cobram os honorários advocatícios previstos no item III da cláusula 19ª do contrato de locação, tendo em vista que a autora se viu obrigada a ajuizar a presente ação de despejo para receber os valores decorrentes do negócio firmado entre as partes. É o breve relatório.

Decido.

Como é cediço, as ações de despejo possuem procedimento próprio, regulado pela Lei nº 8.245/91.

Em seu art. 59, § 1º, IX, estabelece a possibilidade de deferimento de medida liminar consistente na desocupação do imóvel, condicionada ao caucionamento prévio de quantia equivalente a 3 (três) meses de aluguel, quando o contrato não contenha nenhuma das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal, a saber: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Assim, nota-se que a tutela provisória, no caso, é de evidência, prescindindo da análise concernente ao perigo de dano.

No entanto, a doutrina tem admitido, excepcionalmente, a formulação de requerimento de tutela provisória de urgência, exigindo-se, por óbvio, neste caso, a presença tanto da probabilidade do direito alegado como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do disposto no art. 300 do CPC.

Na espécie, de rigor o deferimento da medida liminar de despejo requerida, porquanto, em que pese o contrato de id. 151304063 preveja uma das espécies de garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, há de se reputá-la extinta, dado que o débito indicado na inicial supera o quantum inicialmente assegurado pelo locatário.

Neste sentido é a jurisprudência remansosa do egrégio TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

VALOR DA CAUÇÃO DADA EM GARANTIA BEM INFERIOR AO VALOR DO DÉBITO LOCATÍCIO.

DECISÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU PAGAMENTO DA DÍVIDA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91.

COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009.

LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS E NÃO REQUEREU A PURGA DA MORA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO”. (TJRJ – AI 0007150-90.2024.8.19.0000 – Relator Desembargador Sergio Ricardo de Arruda Fernandes – Julgamento em 09/05/2024 – Publicação em 14/05/2024 – 10ª Câmara de Direito Privado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

DESPEJO.

LIMINAR.

DEFERIMENTO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEIÇÃO.

DÉBITO INCONTROVERSO.

CAUÇÃO.

TRÊS MESES DE ALUGUEL.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Em consonância com o disposto no art. 8º da Lei n.º 8.245/91, o adquirente do imóvel se sub-roga nos direitos e deveres do locador, sendo-lhe facultado o ajuizamento de demanda para pleitear eventual despejo e/ou cobrança decorrentes do contrato de locação.

Portanto, não se há de falar em ilegitimidade ativa.

Precedentes. 2.

Noutro giro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se considera extinta a caução quando o valor do débito for superior àquele dado em garantia, o que ocorre neste caso, já que conforme a Cláusula 13ª do contrato de locação, a caução mencionada foi prestada pela locatária, no valor de R$ 1.500,00, ao passo que a dívida referente aos aluguéis inadimplidos supera a quantia de R$ 13.500,00. 3.

Por outro lado, não consta dos autos que tenha sido prestada caução pela parte autora, a fim de possibilitar a concessão da liminar. 4.

Trata-se de requisito legal indispensável, independentemente da circunstância de a quantia correspondente a três meses de aluguel ser inferior ao débito do locatário.

Precedente do STJ. 5.

Recurso provido em parte”. (TJRJ – AI 0015675-61.2024.8.19.0000 – Relator Desembargador José Carlos Paes – Julgamento em 09/05/2024 – Publicação em 10/05/2024 – 12ª Câmara de Direito Privado) Fora isso, os documentos de id. 151304066, 151304071, 151304076 e 151304081 permitem inferir, em cognição sumária, o estado de inadimplência do locatário há mais de 3 (três) meses, não sendo razoável que o despejo só seja deferido ao final do processo, especialmente porque não há evidências de que o locador goza de situação financeira que lhe permita dispor dos aluguéis sem que haja relevante redução de sua renda.

Por fim, a pretensão está caucionada através do depósito de id. 153006066 equivalente ao valor de 3 (três) meses de aluguel.

Pelo exposto, DEFIRO a medida liminar de despejo requerida e DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 3 - Expeça-se mandado de citação e notificação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré e eventuais ocupantes, franqueando-lhes apresentação de contestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4 - Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da juntada do cumprimento do mandado de notificação e não comprovada a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado, independentemente de nova conclusão, condicionado ao prévio recolhimento das custas. 5 - Comprovado o depósito judicial do débito relativo aos aluguéis pretendidos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, pela parte ré, na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, retornem imediatamente conclusos os autos. 6 - Oferecida contestação no prazo legal, certifique-se e abra-se vista ao autor, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. 7 - Dado que a matéria vertente é unicamente de direito, exigindo-se a produção de prova apenas documental, advirto às partes que todos os documentos destinados à demonstração de seus respectivos direitos devem ser juntados aos autos por ocasião da inicial ou da contestação, na forma do art. 434, caput, do CPC. 8 - Em seguida, certifique-se a respeito do cumprimento dos itens anteriores e, após, retornem conclusos para sentença.

RIO DAS OSTRAS, 12 de novembro de 2024.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
12/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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