19/08/2025 12:17

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:17

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:17

Transitado em Julgado em 19/08/2025
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de FATIMA MARCHESANO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0815852-38.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE WILLER SANTOS CARDOSO RÉU: M K.

AUTOMOVEIS EIRELI, BANCO PAN S.A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta pelo rito simplificado previsto no Lei 9.099/95 em que o autor aduz, em síntese, que, no dia 31/01/2024, conversava com seu amigo Mairon Monteiro da Silva e um terceiro; que este último informou que iria até o estabelecimento da ré para adquirir motocicleta.

Sustenta que também tinha a intenção de celebrar negócio jurídico e informou seu CPF para seu amigo para fazer uma simulação.

Alega que, posteriormente, um preposto da ré MK AUTOMÓVEIS compareceu e m sua residência; que esse o informou que, para fazer simulação, teria que enviar uma selfie para o banco para avaliar a proposta.

Aduz que o vendedor questionou sobre a possibilidade de ser fiador de Mairon (seu amigo), eis que o crédito deste não tinha sido aprovado.

Aduz que não recebeu a proposta de simulação; que, em setembro de 2024, recebeu ligação do réu BANCO PAN, realizando cobrança informando que teria quatro parcelas em aberto.

Discorre que consultou o CRV do veículo e constatou que havia diversas multas.

Alega que entrou em contato com Mairon que informou que o financiamento teria sido realizado em seu nome.

Sustenta que esse senhor lhe garantiu a ré MK AUTOMÓVEIS lhe garantiu que nada ficaria em seu nome.

Alega desconhecer a titularidade do financiamento e registrou ocorrência policial.

Discorre que seu nome acabou por ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

Requer a anulação do negócio jurídico, o cancelamento das cobranças, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a compensação pelos danos morais que alega ter sofrido.

Defesa MK AUTOMÓVEIS.

Preliminar de ilegitimidade ativa, sob alegação de que quem efetuou a compra e venda foi o senhor Mairon; que o autor foi apenas o financiador da motocicleta.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que Mairon Monteiro da Silva compareceu a loja comercial com o fito de adquirir motocicleta mas não teve seu crédito aprovado pela financeira.

Aduz que se informou a tal senhor que bastaria que trouxesse um financiador da motocicleta para ver se o crédito seria aprovado.

Discorre que então o senhor Mairon entrou em contato com o autor informando se poderia financiar o bem em seu nome, o que foi aceito; que o demandante informou então que, naquele momento, não poderia se dirigir até a loja comercial da ré.

Discorre que o Sr.

Mairon, que estava ansioso para adquirir a motocicleta, pediu ao autor que tirasse selfie para validar o contrato.

Discorre que o autor reconhece que realizou selfie para a contratação.

Defesa BANCO PAN.

Preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, aduz que a presente demanda foi proposta quanto do autor já havia pagado quatro parcelas.

Aduz que o autor deu seu aceite por meio de identificação biométrica.

Em sua manifestação quanto à defesa, afirma que a assinatura que consta no contrato não é do autor e sim de MAIRON, o comprador da moto.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Conheço e rejeito a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica, pois a prova documental constante dos autos autoriza o seu julgamento, independentemente de produção de prova pericial.

Além disso, é facultado as partes trazerem aos autos laudo técnico, nos termos do artigo 35 da lei 9.099-95, o que não foi feito.

PASSO A DECIDIR: Conheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o deslinde dessa questão, uma vez que a demanda se mostra demasiadamente complexa.

Pode-se ver que, pelo contrato de id 163412685, a compra e venda foi feita em nome de Mairon.

O documento cita o financiamento sendo que esse sim está em nome do autor (id 180640203).

Este último, além de contar com a foto para identificação biométrica, conta com quatro aceites, todo sendo dados pelo Samsung SMA325M.

Tomou-se então o depoimento pessoal do autor para maiores esclarecimentos: Depoimento pessoal do autor. Às perguntas da Juíza Leiga respondeu o autor, resumidamente, que reconhece como sua a foto do contrato de id 180288484; que essa foto foi tirada porque o rapaz que estava fazendo a simulação disse que ela era necessária para comprovar que era o próprio autor que solicitava a simulação; que não enviou SMS ou e-mail para confirmar a simulação; que não assinou eletronicamente o documento apenas tirando a foto; que acabou por não realizar a compra do veículo; quanto ao contrato de id 163412685 afirmou não ser sua assinatura; que, provavelmente seja a assinatura do MAIRON, o rapaz de comprou a moto. Às perguntas do réu PAN respondeu que nunca realizou qualquer contrato com o réu PAN; que não recebeu qualquer valor em sua conta; que não recebeu link de contratação digital e nem contrato físico; que tem o ensino médio; que não fez nenhum cancelamento e nem estorno de valores; que o réu PAN (BANCO) o ligou para falar sobre questões de pendências; que não chegou a contatar o réu, mas quando recebeu a ligação, contestou a cobrança; que isso se deu em 2024; que soube por essa ligação que estava com pendência há quatro meses; que a foto foi retirada em sua residência; que a pessoa que compareceu ao sua residência era um funcionário da loja.

Dessa maneira, não se pode concluir, sem prova pericial técnica se foi o autor que assinou o documento ou se realmente foi vítima de fraude contratual.

Deve-se ter em conta também que, despeito de estar diretamente vinculado às questões discutidas na presente demanda, o senhor Mairon não foi trazido aos autos nem como réu e nem sequer como informante.

Pelas provas apresentadas, não se pode chegar à conclusão se houve ou não fraude na contratação.

A prova técnica se faz necessária.

Assim, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isso posto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9099/95.

Projeto de sentença sujeito à homologação pelo MM.

Juízo de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025.

MARCELA SACCHI DA SILVA
19/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de FELIPE WILLER SANTOS CARDOSO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de M K. AUTOMOVEIS EIRELI em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 12:05

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/04/2025 12:05

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2025 12:05

Recebidos os autos
25/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
25/03/2025 12:46

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2025 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/03/2025 12:46

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:02

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804101-75.2024.8.19.0010

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Edilson Ribeiro da Silva

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0804440-98.2025.8.19.0042

Aryane Carvalho da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Stephanie Goncalves Marcatto dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0807410-60.2024.8.19.0251

Celso Fernandes Pinho

Brasileiros Na Patagonia LTDA

Advogado: Guilherme Henrique Cabral Colmenero

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0234300-30.2022.8.19.0001

Jorge Martins Muzy

Cristiane Napoleao Cohen

Advogado: Gabrielle Reinoso Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832254-39.2024.8.19.0004

Edson Mascarenhas e Souza

Enel Brasil S.A

Advogado: Ana Carolina Mascarenhas e Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2024 09:09

Exibir Processo