17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
07/07/2025 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0802870-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a autora, beneficiária da gratuidade de justiça, apela tempestivamente no índ. 193654018.

Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025 KATIA FERREIRA DOS SANTOS
02/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 20:50

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0802870-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trato de ação promovida por ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, a qual requereu: “ (...) c) que seja deferido a tutela de urgência, com a retirada imediata e definitiva do nome do autor, do SERASA/SPC, referente ao Contrato: 000567009410123N, no valor de R$ 37,11, sob pena de multa diária estipulado por esse juízo; (...) e) seja declarado o reconhecimento da inexistência da dívida que do SERASA, referente ao Contrato: 000567009410123N, no valor de R$ 37,11.; f) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados ao autor e as posses do ofensor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% a.

M., até a liquidação da sentença; (...)”.

Alegou a Autora que, ao retirar o relatório do SPC, constatou que o seu nome se encontrava inscrito, pelo débito no valor de R$ 37,11, referente ao contrato de nº 000567009410123N, não tendo recebido nenhuma comunicação prévia.

Pugnou, por tudo isso, pela procedência dos seus pedidos.

Com a petição inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 101200324, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora.

Foi determinada a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da formação do contraditório.

Contestação no ind. 106420158, com arguição da preliminar de impugnação ao valor da causa.

Quanto ao mérito, a parte ré defendeu a ausência de ato ilícito praticado, uma vez que há débitos abertos em nome da Autora.

Alegou que houve comunicação prévia dos débitos e possível corte.

Disse que a titularidade da conta está atualmente em nome de pessoa diversa, maios precisamente desde fevereiro de 2023.

Contou que não a autora não produziu prova mínima de suas alegações.

Acrescentou que, em razão dos débitos em abertos em nome da autora, ela exerceu regularmente o seu direito à anotação.

Negou a existência de danos morais passíveis de serem indenizados.

Pugnou, por tudo isso, pela improcedência dos pedidos da parte autora.

A autora não indexou a réplica.

Instados a se manifestar em provas no ind. 142451882, apenas a Ré se manifestou, no sentido de não haver mais provas a produzir.

Decisão que decretou a inversão do ônus da prova no ind. 159360308.

Petição do Réu no ind. 144702880, em que requereu a intimação da Autora para apresentação dos comprovantes de pagamento das faturas de 05/2022 a 05/2023, não requerendo a produção de outras provas.

Decisão de saneamento no ind. 157403892, quando foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que, além da preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada, que foi apreciada na decisão de saneamento, a ré arguiu prejudicial de mérito: prescrição.

Muito bem.

Violado o direito subjetivo, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Civil. É o que consta no art. 189 do mesmo diploma legal.

Por conseguinte, basta a análise dos arts. 205 e 206 para se constatar a ocorrência – ou não – da prescrição No caso concreto, como se nota, o prazo prescricional a ser observado é de 3 anos, contados, retroativamente, da data da propositura da ação, sendo que nenhuma norma impeditiva, suspensiva ou que tenha determinado a interrupção do aludido prazo se configurou.

Assim, e não tendo transcorrido ainda o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição.

Como se não bastasse, persistindo a anotação, prossegue a suposta violação do direito da autora, afastando a incidência da prescrição.

REJEITO, POR CONSEGUINTE, A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA.

Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito, vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

Passo, por conseguinte, para o julgamento do mérito da causa.

De plano, registro que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela Ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo.

Fixada tal premissa, constato que a autora, a título de provas, somente inseriu no id. 101196717, a inscrição do seu nome no rol de pessoas inadimplentes.

Ao que parece, no dia 02/01/2023 se efetivou a anotação.

Por outro lado, não foi sequer alegada a inexistência do contrato de prestação de serviços, tampouco foi comprovada a quitação da fatura que deu ensejo a anotação.

A Ré,

por outro lado, demonstrou que a autora possuía débito aberto, conforme fatura em nome desta, onde consta a notificação de débito e aviso de corte. É o que basta.

A anotação foi feita por força de débito subsistente.

Consta ainda na fatura o aviso do débito e da suspensão do serviço, no caso de falta de pagamento.

Prossigo.

A notificação quanto a anotação - mera formalidade quanto ao consumidor em mora - deve ser feita pelo órgão de proteção ao crédito.

A ré fez o que lhe incumbia.

Deu ciência à autora da dívida e noticiou o corte, caso persistisse a mora.

A mora persistiu.

Por tudo isso, reputo que se caracterizou a culpa exclusiva da vítima quanto à anotação, não tendo a ré falhado quanto ao dever de informação.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:22

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 17:15

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo de ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 23:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 14:17

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:38

Outras Decisões
09/09/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
29/06/2024 19:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*10-10 (AUTOR).
16/02/2024 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 17:38

Outras Decisões
13/02/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
13/02/2024 18:12

Juntada de Informações
13/02/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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