07/08/2025 08:24

Baixa Definitiva
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802006-11.2025.8.19.0213 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0802006-11.2025.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00077698 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 RECORRIDO: MARIA SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO: DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-172381 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca que houve utilização do cartão de crédito por parte da autora, inclusive em compras realizadas nas proximidades de sua residência, bem como em recarga em nome de sua genitora, o que evidencia a legitimidade da cobrança impugnada.

Ademais, causa estranheza a alegação, constante na petição inicial, de que jamais esteve no estado de Alagoas, sendo certo que o próprio documento de identidade apresentado pela autora indica a sua naturalidade naquele Estado, o que fragiliza a verossimilhança de suas alegações; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
09/07/2025 11:30

Provimento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 09/07/2025 , quarta-feira , a partir das 11:30 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 242.

RECURSO INOMINADO 0802006-11.2025.8.19.0213 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0802006-11.2025.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00077698 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 RECORRIDO: MARIA SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO: DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-172381 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
24/06/2025 14:12

Inclusão em pauta
18/06/2025 11:05

Conclusão
18/06/2025 11:02

Distribuição
18/06/2025 11:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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