31/07/2025 13:48

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0849704-72.2022.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CONSÓRCIO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: DOUGLAS DE JESUS DE SOUZA Trato de ação de busca e apreensão na qual foi deferida liminar no ind. 45693571.

A parte ré não foi citada consoante certidão do OJA no ind. 53282969.

A parte autora requereu a convolação em ação de execução de título extrajudicial no ind. 178741412. É o breve relatório.

Apesar de ter sido determinada, a apreensão liminar do bem descrito na inicial, a parte ré não foi encontrada para citação, não tendo a demanda se angularizada.

Nesse sentido, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo III do Livro II da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução nos próprios autos eletrônicos, portanto sem ajuizar nova demanda, atenderia aos princípios da celeridade e economia processual.

Assim, DEFIRO o requerimento de conversão e, com fulcro no artigo 4o do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação da Lei n° 13.043/2014, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

Anote-se.

Cite-se em execução, observando o endereço a ser diligenciado no ind. 178741412.

Vale a presente como mandado.

RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/04/2025 21:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:14

Outras Decisões
23/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:55

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 22:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:52

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 23:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:21

Outras Decisões
14/06/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de ADRIANO ZAITTER em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ADRIANO ZAITTER em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:13

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 00:31

Decorrido prazo de ADRIANO ZAITTER em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:03

Expedição de Mandado.
03/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO ZAITTER em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 19:07

Outras Decisões
13/02/2023 19:07

Concedida a Medida Liminar
11/02/2023 01:54

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 00:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 00:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:07

Declarada incompetência
23/01/2023 22:03

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:26

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/11/2022 23:59.
19/10/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:59

Conclusos ao Juiz
05/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/10/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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