03/09/2025 17:47

Juntada de Petição de ciência
03/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 22:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0807604-57.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

G.

D.

L.

MÃE: DANIELE REIS ARCHER PINTO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Certifique-se quanto à preclusão da decisão de id. 187391874.

Após, retorne concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
13/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807604-57.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

G.

D.

L.

MÃE: DANIELE REIS ARCHER PINTO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Constato que a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ) assumiu a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-RIO), deixando esta de operar como uma provedora de plano de saúde.

Tal se deu por força de Termo de Compromisso do qual participaram a Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Unimed-RIO, a Unimed-FERJ, a Unimed do Brasil e a Central Nacional Unimed. É certo, ainda, que a transferência completa e voluntária da carteira da operadora UNIMED-RIO para a operadora UNIMED-FERJ foi autorizada em processo administrativo que tramitou junto à ANS.

Por outro lado, a assunção de responsabilidade em questão não afasta a legitimidade de parte da UNIMED-RIO para figurar no polo passivo da presente ação, tampouco determina a sucessão processual ou a substituição de parte.

Além do mais, a transferência da carteira de usuários determina a aplicação do disposto no art. 109, § 3º do Código de Processo Civil, que não tem por efeito a modificação da legitimidade de parte.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 2097026 - DF (2023/0334700-0), foi neste sentido.

Não obstante, a transferência da carteira imporá obrigações e responsabilidades também a UNIMED-FERJ, em especial quanto a fatos ocorridos a partir da transferência da carteira ou que tenham se iniciado no passado, protraindo-se, entretanto, seus efeitos no tempo.

Nada mais razoável, neste contexto, que se reconheça o interesse no feito também da UNIMED-FERJ, cujo requerimento de ingresso no polo passivo, como assistente litisconsorcial, deve ser deferido, observado o disposto no art. 109, §2º do Código de Processo Civil.

Deixo, claro, por fim, que a UNIMED-FERJ ingressa no processo no estado em que ele se encontra, podendo intervir a partir da decisão que deferiu sua inclusão, não lhe sendo assegurado o direito de praticar atos, cujo prazo preclusivo já fluiu integralmente.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O INGRESSO DA UNIMED-FERJ NO POLO PASSIVO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCLUA-SE NO POLO PASSIVO A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

ANOTE-SE.

DECLARO QUE A UNIMED-FERJ RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE ELE SE ENCONTRA, NÃO LHE SENDO RESTITUÍDO QUALQUER PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, CUJA FLUÊNCIA DO PRAZO PRECLUSIVO JÁ TRANSCORREU.

INTIMEM-SE TODOS.

Superado tal ponto, vejo que são partes no processo Marina Archer Goudard de Lima e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Incumbe à autora pedir autorização para o seu tratamento e a ré autorizá-lo.

Eventual falta de repasse de valores para a clínica credenciada, desde que o tratamento tenha sido autorizado, foge do objeto deste processo.

Os médicos, clínicas e demais credores da ré dispõem de meios próprios para a cobrança de seus créditos.

A autora não tem legitimidade extraordinária para exigir o pagamento em benefício da "Clínica Avanfisio", tampouco documento que comprove quitação de valores.

Eventual crédito desta clínica deverá ser por ela buscado junto a UNIMED.

INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de intimação da ré para comprovação de pagamentos feitos à mencionada clínica, conforme requerido pela autora no ind. 114400354.

Por fim, vejo que se encontra encerrada a instrução (ind. 95943715).

Considerando que este processo se enquadra nos critérios da Resolução OE 22/2023, determino a sua remessa para o Grupo de Sentença.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/04/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:14

Outras Decisões
10/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/12/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 19:22

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:07

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO em 11/04/2023 23:59.
07/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 00:25

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:51

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:48

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
31/07/2022 02:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:26

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:28

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:26

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 18:34

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:27

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 16:20

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:10

Outras Decisões
02/06/2022 17:27

Conclusos ao Juiz
02/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 21:43

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:30

Expedição de Mandado.
25/05/2022 23:12

Outras Decisões
25/05/2022 23:12

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 14:02

Conclusos ao Juiz
23/05/2022 13:32

Juntada de Informações
23/05/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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