TJRJ - 0817292-67.2022.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 12:51
Baixa Definitiva
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817292-67.2022.8.19.0202 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817292-67.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01094913 APELANTE: VANDA RODRIGUES LOPES ADVOGADO: KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-126129 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 APELADO: BANCO MASTER S.A.
ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SUPERENDIVIDAMENTO, MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA.
RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, DISCORRENDO GENERICAMENTE SOBRE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DAS SÚMULAS Nº 200 E 295 DESTA CORTE ESTADUAL.
CABERIA À APELANTE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CADA UMA DAS TRÊS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMOS, FEITAS JUNTO AOS BANCOS APELADOS, POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE AFASTASSEM OS CÁLCULOS NOS QUAIS SE FUNDAMENTA O DECISUM, MAS NÃO O FEZ.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU QUE, QUANDO TRATADOS INDIVIDUALMENTE, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O CARTÃO DE BENEFÍCIOS, INEXISTE EXCESSO DE DESCONTO NOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE , NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
24/04/2025 19:08
Documento
-
24/04/2025 13:46
Conclusão
-
24/04/2025 00:01
Não Conhecimento de recurso
-
02/04/2025 00:05
Publicação
-
31/03/2025 16:14
Inclusão em pauta
-
27/03/2025 20:01
Pedido de inclusão
-
10/12/2024 00:05
Publicação
-
05/12/2024 11:08
Conclusão
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05/12/2024 11:00
Distribuição
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04/12/2024 14:56
Remessa
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04/12/2024 13:58
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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