22/05/2025 12:53

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014772-92.2021.8.19.0206 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0014772-92.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01087744 APELANTE: ALYSON DE SOUZA FERREIRA APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA, NO CARTÃO DE CRÉDITO, RELATIVA A COMPRA NÃO CONCLUÍDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO NCPC.LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E AS RÉS, JÁ QUE O CARTÃO UTILIZADO SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 19:06

Documento
24/04/2025 13:46

Conclusão
24/04/2025 00:01

Não-Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:14

Inclusão em pauta
31/03/2025 16:13

Pedido de inclusão
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:08

Conclusão
05/12/2024 11:00

Distribuição
04/12/2024 13:47

Remessa
04/12/2024 13:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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