16/09/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:54

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812403-56.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NANCI PACHECO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Id. 193553613 - Conheço dos declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na r. decisão embargada qualquer dos vícios elencados na norma do artigo 1.022 do CPC.

Em verdade, nota-se que as questões ventiladas pelo embargante traduzem mera irresignação com o conteúdo da decisão, cabendo-lhe, pois, interpor o recurso cabível perante a instância revisora.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
06/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:16

Embargos de declaração não acolhidos
06/08/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2025 14:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 14:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812403-56.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NANCI PACHECO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos etc.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Cuida-se de ação de rito comum em que, instada, deixou a parte demandante de promover a emenda de sua inicial, que não atende ao disposto no artigo 319, incisos III e IV, do CPC.

Portanto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no artigo 321, p. único, c/c 330, IV, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários, pois não houve a angularizaçãoda relação processual.

P.I.

Fica a parte demandante intimado de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
12/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812403-56.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NANCI PACHECO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação com pedido de instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas em razão de superendividamento.

De início, cumpre esclarecer que o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do referido Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

O superendividamento, por seu turno, é conceituado no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Nesse sentido, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

O artigo 3º do aludido Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, assevera que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, deve ser considerada como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Saliente-se, ademais, que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022.

Pois bem.

Examinando os extratos do mês de março de 2025 (ID 187991646), verifica-se que, em todos eles, o autor auferiu rendimentos líquidos superiores ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que denota o não comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do que preceitua o Decreto nº 11.150/2022, com a redação alterada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já assentou a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 a casos análogos, inclusive após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.567/2023.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N.º 1.085.

PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

MÍNIMOEXISTENCIAL.

NÃO COMPROMETIMENTO.

REFORMA DA DECISÃO. 1.

Volta-se o recorrente contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida pela ora agravada para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos aos valores relacionados na planilha, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$ 800,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação. 2.

A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3.

Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito se encontra ausente, pois compulsando-se detidamente os autos, notadamente o teor do contracheque acostado no ID 68461857 dos autos eletrônicos n.º 0815823-25.2023.8.19.0210, verifica-se que o desconto efetuado pelo recorrente está dentro dos limites previstos na Lei n.o 10.820/2003. 4.

Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável.

Por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Precedentes STJ e TJ-RJ. 5.

Havendo, portanto, à possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003. 6.

Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta-corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7.

Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus limitassem o desconto das mensalidades de cada um dos empréstimos. 8.

Saliente-se que a recorrida também não se enquadra no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023 que alterou oDecreton.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamentoem dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a uma renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois consumidora recebeu no mês de julho de 2023 renda líquida no valor de R$ 1.526,03, ou seja, acima do mínimo existencial. 9.

Agravo provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072780-30.2023.8.19.0000 - Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 23/11/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se).

Ante o exposto, intime-se o autor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial apta a ensejar a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de não enquadramento, faculta-se ao autor, no mesmo prazo, emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
29/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:04

Juntada de carta
25/04/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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