31/07/2025 11:58

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:14

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de ZENITH MORAES DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ZENITH MORAES DA COSTA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806905-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZENITH MORAES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada com pedido de fornecimento de insumo, diante da patologia apresentada.

Contudo, alega a parte autora requer a extinção do feito. É O BREVE RELATÓRIO.

Passo a decidir.

Sabe-se bem que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, NCPC)”.

Não se verificando o interesse processual, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, como determina o artigo 485, VI, do NCPC.

Ao tratar sobre o interesse de agir, especificamente sobre o aspecto da necessidade, Daniel Amorim Assumpção ensina que: “Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 9ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodvium, 2017, pág. 132 e 133)”.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se Intimem-se.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:02

Extinto o processo por desistência
01/07/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:47

Publicado Despacho em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806905-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZENITH MORAES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do requerido pelo MP.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 09:41

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806905-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZENITH MORAES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Abra-se vista ao MP acerca do parecer técnico e da manifestação da parte autora.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:45

Publicado Despacho em 09/06/2025.
09/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:10

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:11

Juntada de Petição de ciência
03/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:56

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 00:13

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806905-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZENITH MORAES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reitere-se a intimação do autor.

Ademais, em atenção à certidão retro, reitere-se a diligência, a ser cumprida por oficial de justiça.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ZENITH MORAES DA COSTA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ZENITH MORAES DA COSTA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ZENITH MORAES DA COSTA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ZENITH MORAES DA COSTA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ZENITH MORAES DA COSTA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:50

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer técnico
12/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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