19/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0809266-75.2025.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUIZ CARLOS REBELLO RÉU: SHIRLEY DA MOTTA TEIXEIRA A interpretação dada ao art. 2º da lei nº 8.245/91, pelo Superior Tribunal de Justiça, é a formação de litisconsórcio passivo necessário, entre os locatários, em ação de despejo.

Sobre o tema, salienta a seguinte ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA.

DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS DOIS LOCATÁRIOS.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR APENAS UM, MANTENDO-SE O OUTRO INERTE.

CITAÇÃO VIA POSTAL.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA.

MANDADO DE CITAÇÃO ENDEREÇADO AOS IMÓVEIS LOCADOS E NÃO AO ENDEREÇO RESIDENCIAL CONSTANTE NO CONTRATO.

CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM TERMOS DE ENTREGA E VISTORIA DOS IMÓVEIS, O QUE INDICA QUE ESTAVAM DESOCUPADOS.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETANDO O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.245/1991, DE QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO, É NECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, COM A CITAÇÃO DE TODOS OS LOCATÁRIOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU.

Nesse sentido, emende-se a inicial para fazer constar também João Teixeira Pinto Neto.

Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
12/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0809266-75.2025.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUIZ CARLOS REBELLO RÉU: SHIRLEY DA MOTTA TEIXEIRA Esclareça o autor a ausência do segundo locatário no polo passivo, emendando a inicial, se for o caso.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
15/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual
07/05/2025 23:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2025 14:59

Distribuído por sorteio
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de documento de identificação
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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