TJRJ - 0026070-50.2022.8.19.0011

1ª instância - Cabo Frio 2 Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/09/2025 16:39

Juntada de petição
10/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:21

Documento
20/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:35

Conclusão
20/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 21:29

Juntada de petição
19/08/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:53

Juntada de documento
07/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:04

Expedição de documento
06/08/2025 15:49

Expedição de documento
17/07/2025 00:00

Intimação

De acordo com o disposto no artigo 266 do Código de Processo Penal, A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

A constituição de defensor apud acta (lançada na ata) vale para qualquer audiência, para a audiência de instrução e julgamento, inclusive, desde que consignada no início da audiência a assistência da ré pelo advogado indicado, uma vez que o interrogatório é feito depois de colhida a prova testemunhal (artigo 400), ao contrário do sistema anterior em que ele era o primeiro ato da audiência.

Observa-se, in casu , que resultou devidamente consignado no início da audiência de instrução e julgamento realizada, ao índex 89347, a assistência da ré pelo advogado Dr.

Odon de Lima Pereira OAB/RJ 188.676.

Assim, renove-se a intimação do advogado que assitiu a acusada MARLENE PEREIRA DOS SANTOS na audiência de instrução e julgamento realizada ao índex 89347 para que apresente as suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de ofício de praxe à OAB, para adoção das providências administrativas cabíveis e aplicação de multa ao advogado no valor de 01 (um) salário mínimo com fulcro nos arts 5º e 77, incisos IV e parágrafos 1º e 5º do CPC, na forma do art. 3º do CPP, Não havendo manifestação da defesa, intime-se a acusada a declarar se deseja constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias ou ser assistido pela Defensoria Pública, valendo o seu silêncio ou inércia por opção pela Defensoria Pública, assim como comunique-se à OAB acerca da inércia do advogado, para fins de apuração e adoção das providências administrativas cabíveis, encaminhando-se cópia da audiência ao índex 89347, intimações da Defesa para a prática do ato processual e as certidões cartorárias de decurso do prazo, voltando os autos conclusos para a aplicação da multa ao advogado no valor de 01 (um) salário mínimo, nos arts 5º e 77, incisos IV e parágrafos 1º e 5º do CPC, na forma do art. 3º do CPP..

Não apresentadas as alegações finais e, no caso de opção pela Defensoria Pública, nos termos acima assinalados, dê-se vista à Defensoria Pública em alegações finais.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
15/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:54

Conclusão
03/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Cadastre-se o advogado que assistiu a ré na audiência de instrução e julgamento ao índex 86347.

Intime-se a Defesa a apresentar as alegações finais e a regularizar a representação da acusada no prazo de 05 (cinco) dias.
02/06/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:33

Conclusão
30/05/2025 20:02

Juntada de petição
22/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:16

Despacho
15/05/2025 02:39

Documento
15/05/2025 02:39

Documento
15/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a ré MARLENE, em caráter de urgência, prazo de 24 horas, no endereço e telefone obtido nesta data em consulta ao sistema SPCJUD, em anexo, fazendo constar no mandado, ainda, os telefones 22 99944-5798 e 22 99818-6848.
13/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:36

Conclusão
08/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:51

Documento
14/03/2025 19:18

Juntada de petição
14/03/2025 10:34

Juntada de petição
13/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:44

Audiência
10/03/2025 08:29

Outras Decisões
10/03/2025 08:29

Conclusão
06/03/2025 17:17

Juntada de petição
25/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:50

Conclusão
12/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 01:01

Documento
02/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:19

Expedição de documento
02/10/2024 14:37

Desmembrado o feito
13/09/2022 11:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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