TJRJ - 0803329-41.2022.8.19.0024

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803329-41.2022.8.19.0024 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação: 0803329-41.2022.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00245661 APELANTE: NEUSA MARIA LEMOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VERBETE SUMULAR Nº 297, STJ.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE.

AU-TORA PENSIONISTA DO INSS, ALEGANDO DÉFICIT FINANCEIRO E NE-CESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM SEQUÊNCIA AO LONGO DO TEMPO, GERANDO INCIDÊNCIA SIMULTÃNEA DE MÚLTIPLOS DESCONTOS ORIUNDOS DE 10 (SEIS) CONTRATOS.

COMPROMETIMENTO DE 51,78% DE SEUS PROVENTOS.

HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMEN-TO.

PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS COINCIDENTENS PARCELAS AO PATA-MAR DE 30%.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDA-MENTO EM QUE ¿OS DESCONTOS SÃO COMPOSTOS POR DEZ CONTRA-TOS DE EMPRÉSTIMO, DOS QUAIS OITO CORRESPONDEM A CONSIGNA-DOS (...), UM DOS DESCONTOS REFERE-SE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO BMG, COM VALOR VARIÁVEL (...) ADICI-ONALMENTE, HÁ UM EMPRÉSTIMO COM PARCELA DE R$333,64, DES-CONTADA DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SOB A RU-BRICA "CDC RENOVA" (...), CONFORME O ART.6º, §5º, DA LEI 10.820/03, COM REDAÇÃO PELA LEI 14.431/2022, OS DESCONTOS EM FOLHA DEVEM RESPEITAR O LIMITE DE 45% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E 5% PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (...), O STJ (TEMA 1.085), ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA COR-RENTE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PREVISTA PELA LEI 10.820/2003 (...), CONSIDERANDO QUE O TOTAL DAS PARCELAS DOS OI-TO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AUTORA É DE R$963,74, TEM-SE QUE ESTE VALOR NÃO ATINGE O LIMITE DE 35% DA MARGEM CONSIG-NÁVEL.

DA MESMA FORMA, O VALOR DE R$123,68 RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ DENTRO DO LIMITE PERMITIDO (...), A SOMA DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO ULTRA-PASSA A MARGEM CONSIGNÁVEL¿.

INOBSTANTE NÃO ESTEJA O JUDICI-ÁRIO ALHEIO À RELEVANTE QUESTÃO SÓCIO-ECONÔMICA DE MASSA ORIUNDA DO INSTITUTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO HÁ, NA ES-PÉCIE, COMO EXCEPCIONAREM-SE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E FORÇA VINCULANTE DOS PACTOS (PACTA SUNT SER-VANDA), VEZ QUE GERADORES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE NÃO UL-TRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA (IN-FERIOR A 35%) OU NÃO SE AFIGURAM LIMITÁVEIS PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR, NA FORMA DE DECISÃO COLEGI-ADA TOMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTRE AS PAR-TES (AI Nº 0016873-70.2023.8.19.0000).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

IM-PROVIMENTO AO APELO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.