TJRJ - 0263067-93.2013.8.19.0001
1ª instância - Capital 39 Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/07/2025 12:55 Juntada de petição 
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                                            08/07/2025 06:58 Juntada de petição 
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                                            05/07/2025 05:36 Juntada de petição 
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                                            30/06/2025 13:38 Redistribuição 
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                                            30/06/2025 13:38 Remessa 
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                                            30/06/2025 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2025 11:41 Juntada de petição 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação Com relação ao que consta na petição do indexador 2208, não há que se falar em Exceção de Pré-Executividade porquanto não existe no caso Ação de Execução por Título Extrajidicial.
 
 Com efeito, somente é cabível Exceção de Pré-Executividade no caso de tramitação de Ação de Execução por Título Extrajudicial o que não é o caso.
 
 Por outro lado, a alegada Ação de Adjudicação Compulsória sequer contempla Fase de Cumprimento de Sentença, por trata-se de sentença auto executável.
 
 Ainda sem prejuízo, a Ação de Adjudicação Compulsória transitou em julgado, a respectiva Carta de Adjudicação já foi expedida e o processo encontra-se encerrado e arquivado definitivamente.
 
 Vale dizer que, tendo em vista o trânsito em julgado, deve a parte inconformada tentar obter êxito em eventual Ação Rescisória, caso a mesma ainda seja viável tendo em vista o prazo decadencial previsto.
 
 O mesmo fenômeno ocorre na presente Ação de Imissão de Posse, vez que trata-se de sentença já transitada em julgado, sendo que o mandado de imissão já foi expedido e devidamente cumprido.
 
 Além disso, trata-se de demanda auto executável que dispensa, inclusive, fase de cumprimento de sentença.
 
 Desta forma, determino o arquivamento do presente processo.
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                                            18/06/2025 15:24 Remessa 
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                                            18/06/2025 15:24 Redistribuição 
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                                            17/06/2025 11:01 Juntada de petição 
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                                            16/06/2025 17:35 Processo Desarquivado 
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                                            16/06/2025 16:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/06/2025 15:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2025 15:39 Conclusão 
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                                            13/06/2025 00:51 Documento 
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                                            11/06/2025 13:02 Juntada de petição 
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                                            10/06/2025 23:02 Juntada de petição 
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                                            28/05/2025 13:08 Juntada de petição 
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                                            28/05/2025 13:00 Juntada de petição 
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                                            08/05/2025 00:00 Intimação Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de Imissão de Posse, expeça-se mandado de imissão de posse em favor da parte autora.
 
 Com relação ao pedido de Carta de Adjudicação, o pedido já foi apreciado nos autos do processo respectivo, no caso na Ação de Adjudicação Compulsória.
 
 Após a expedição do mandado de imissão na posse, dê-se baixa e arquive-se.
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                                            05/05/2025 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/05/2025 14:26 Conclusão 
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                                            05/05/2025 14:26 Reforma de decisão anterior 
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                                            24/03/2025 09:02 Juntada de petição 
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                                            20/03/2025 18:48 Juntada de petição 
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                                            14/03/2025 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2025 17:14 Conclusão 
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                                            14/03/2025 17:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2025 23:28 Juntada de petição 
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                                            08/10/2024 04:32 Juntada de petição 
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                                            26/09/2024 22:45 Juntada de petição 
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                                            26/09/2024 22:40 Juntada de petição 
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                                            04/09/2024 15:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2024 15:13 Conclusão 
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                                            04/09/2024 15:13 Publicado Despacho em 10/09/2024 
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                                            04/09/2024 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 18:29 Redistribuição 
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                                            29/08/2024 18:29 Redistribuição 
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                                            24/05/2024 02:46 Juntada de petição 
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                                            22/05/2024 18:29 Juntada de petição 
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                                            22/05/2024 18:26 Juntada de petição 
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                                            19/05/2024 19:11 Juntada de petição 
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                                            06/05/2024 09:48 Juntada de petição 
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                                            12/04/2024 17:56 Publicado Despacho em 17/04/2024 
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                                            12/04/2024 17:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/04/2024 17:56 Conclusão 
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                                            10/04/2024 16:08 Juntada de documento 
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                                            15/01/2021 11:55 Remessa 
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                                            14/01/2021 15:15 Remessa 
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                                            14/01/2021 15:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2021 11:57 Remessa 
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                                            10/01/2021 13:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/01/2021 13:53 Conclusão 
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                                            10/01/2021 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/10/2020 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/10/2020 12:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/09/2020 11:15 Conclusão 
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                                            29/09/2020 11:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2020 11:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2020 21:09 Juntada de petição 
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                                            31/08/2020 14:27 Juntada de petição 
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                                            24/08/2020 22:25 Conclusão 
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                                            24/08/2020 22:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2020 22:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2020 22:13 Juntada de petição 
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                                            28/07/2020 00:46 Juntada de petição 
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                                            27/07/2020 23:29 Juntada de petição 
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                                            27/07/2020 22:06 Juntada de petição 
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                                            16/07/2020 04:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/07/2020 18:31 Conclusão 
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                                            07/07/2020 18:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2020 23:39 Juntada de petição 
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                                            26/05/2020 19:26 Juntada de petição 
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                                            02/04/2020 12:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/03/2020 16:40 Conclusão 
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                                            23/03/2020 16:40 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            23/03/2020 16:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2019 17:36 Juntada de petição 
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                                            08/12/2019 21:50 Juntada de petição 
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                                            21/11/2019 15:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/11/2019 15:27 Conclusão 
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                                            21/11/2019 15:27 Publicado Despacho em 06/12/2019 
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                                            21/11/2019 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2019 16:48 Juntada de petição 
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                                            21/08/2019 20:38 Juntada de petição 
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                                            02/05/2019 17:17 Conclusão 
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                                            02/05/2019 17:17 Julgado procedente o pedido 
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                                            02/05/2019 17:17 Publicado Sentença em 14/08/2019 
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                                            02/05/2019 17:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2019 13:05 Juntada de documento 
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                                            30/04/2019 13:05 Juntada de documento 
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                                            05/02/2019 16:42 Juntada de petição 
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                                            17/01/2019 14:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2019 14:14 Publicado Despacho em 29/01/2019 
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                                            17/01/2019 14:14 Conclusão 
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                                            17/01/2019 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2018 06:01 Juntada de petição 
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                                            19/11/2018 13:37 Juntada de petição 
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                                            01/11/2018 12:01 Juntada de petição 
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                                            01/11/2018 11:31 Juntada de petição 
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                                            05/10/2018 10:15 Juntada de petição 
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                                            30/09/2018 15:46 Juntada de petição 
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                                            17/09/2018 15:09 Juntada de petição 
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                                            13/09/2018 19:08 Juntada de petição 
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                                            10/09/2018 16:17 Juntada de petição 
- 
                                            31/08/2018 18:15 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            31/08/2018 18:15 Conclusão 
- 
                                            31/08/2018 18:15 Publicado Despacho em 05/09/2018 
- 
                                            31/08/2018 11:40 Juntada de petição 
- 
                                            30/08/2018 22:50 Juntada de petição 
- 
                                            30/08/2018 22:15 Juntada de petição 
- 
                                            30/08/2018 21:13 Juntada de petição 
- 
                                            30/08/2018 16:33 Juntada de petição 
- 
                                            30/08/2018 11:02 Juntada de petição 
- 
                                            23/08/2018 16:54 Publicado Despacho em 28/08/2018 
- 
                                            23/08/2018 16:54 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            23/08/2018 16:54 Conclusão 
- 
                                            23/08/2018 16:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/08/2018 16:31 Juntada de documento 
- 
                                            23/08/2018 16:31 Juntada de documento 
- 
                                            23/08/2018 16:31 Juntada de petição 
- 
                                            28/06/2016 13:47 Remessa 
- 
                                            28/06/2016 13:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/06/2016 13:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/06/2016 13:33 Juntada de petição 
- 
                                            10/05/2016 16:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/05/2016 16:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/05/2016 16:42 Juntada de petição 
- 
                                            01/04/2016 15:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/03/2016 14:31 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            08/03/2016 14:31 Conclusão 
- 
                                            08/03/2016 14:31 Publicado Despacho em 14/03/2016 
- 
                                            08/03/2016 14:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/03/2016 14:14 Juntada de petição 
- 
                                            10/11/2015 18:01 Conclusão 
- 
                                            10/11/2015 18:01 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
- 
                                            10/11/2015 18:01 Publicado Sentença em 02/12/2015 
- 
                                            10/11/2015 17:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/11/2015 17:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/11/2015 17:10 Juntada de petição 
- 
                                            01/09/2015 15:16 Entrega em carga/vista 
- 
                                            08/07/2015 15:32 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            08/07/2015 15:32 Publicado Sentença em 21/08/2015 
- 
                                            08/07/2015 15:32 Conclusão 
- 
                                            08/07/2015 15:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/07/2015 18:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/07/2015 18:58 Juntada de petição 
- 
                                            07/05/2015 15:52 Conclusão 
- 
                                            07/05/2015 15:52 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/05/2015 15:52 Publicado Despacho em 13/05/2015 
- 
                                            07/05/2015 15:50 Juntada de petição 
- 
                                            12/03/2015 17:14 Conclusão 
- 
                                            12/03/2015 17:14 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
- 
                                            12/03/2015 17:14 Publicado Decisão em 01/04/2015 
- 
                                            12/03/2015 17:14 Juntada de petição 
- 
                                            10/12/2014 17:11 Entrega em carga/vista 
- 
                                            01/12/2014 13:42 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            01/12/2014 13:42 Conclusão 
- 
                                            01/12/2014 13:42 Publicado Despacho em 05/12/2014 
- 
                                            01/12/2014 13:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/12/2014 13:38 Juntada de petição 
- 
                                            15/09/2014 19:19 Conclusão 
- 
                                            15/09/2014 19:19 Publicado Despacho em 01/10/2014 
- 
                                            15/09/2014 19:19 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            15/09/2014 19:16 Juntada de petição 
- 
                                            05/08/2014 15:48 Conclusão 
- 
                                            05/08/2014 15:48 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            05/08/2014 15:48 Publicado Despacho em 19/08/2014 
- 
                                            05/08/2014 15:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/08/2014 15:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/08/2014 14:45 Juntada de petição 
- 
                                            07/04/2014 10:27 Juntada de petição 
- 
                                            06/02/2014 17:16 Publicado Despacho em 18/02/2014 
- 
                                            06/02/2014 17:16 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            06/02/2014 17:16 Conclusão 
- 
                                            05/02/2014 16:53 Juntada de petição 
- 
                                            14/01/2014 11:26 Publicado Despacho em 24/01/2014 
- 
                                            14/01/2014 11:26 Conclusão 
- 
                                            14/01/2014 11:26 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/01/2014 11:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/01/2014 11:21 Juntada de petição 
- 
                                            21/10/2013 16:00 Publicado Despacho em 06/11/2013 
- 
                                            21/10/2013 16:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/10/2013 16:00 Conclusão 
- 
                                            21/10/2013 15:59 Juntada de petição 
- 
                                            21/10/2013 15:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/08/2013 13:24 Juntada de petição 
- 
                                            23/08/2013 18:00 Publicado Despacho em 29/08/2013 
- 
                                            23/08/2013 18:00 Conclusão 
- 
                                            23/08/2013 18:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            12/08/2013 18:18 Conclusão 
- 
                                            12/08/2013 18:18 Publicado Despacho em 15/08/2013 
- 
                                            12/08/2013 18:18 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            12/08/2013 18:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/08/2013 17:42 Conclusão 
- 
                                            08/08/2013 17:42 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            08/08/2013 17:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/08/2013 16:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/08/2013 16:11 Apensamento 
- 
                                            01/08/2013 13:49 Distribuição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/06/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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