22/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817430-73.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE DE SOUZA MORAIS RÉU: PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos movida por Cristiane de Souza Morais em face de Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo Cível arguida réu, eis que a pretensão autoral não está fundada em relação de emprego existente, tampouco objetiva a condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas.

Ao contrário, a autora nega a existência de qualquer vínculo laboral com a empresa no período apontado e sustenta que jamais prestou serviços para a unidade de Cabo Frio, sendo o registro objeto da demanda supostamente fraudulento e lesivo à sua honra e esfera patrimonial.

A controvérsia não decorre de vínculo de trabalho regularmente constituído, mas sim de ato ilícito civil (uso indevido de dados pessoais), com possível repercussão na esfera extrapatrimonial e material da parte autora.

Por conseguinte, afasto a preliminar de incompetência suscitada.

Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas.Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Feito sem vícios ou irregularidades, portanto, o declaro saneado.

Delimito a questão de fato, sobre a qual deverá recair atividade probatória, quanto à ocorrência ou não de vínculo de empregatício legítimo entre as partes no ano de 2012, com prestação de serviços na unidade da ré situada em Cabo Frio/RJ; se houve uso indevido dos dados pessoais da parte autora para o registro do vínculo empregatício em sua CTPS Digital e por fim, se a anotação indevida gerou danos à parte autora de ordem moral ou patrimonial, e, em caso positivo, o seu quantum.

A questão de direito reside na análise da legalidade na aplicação de tais índices sobre o valor do débito.

Quanto à distribuição do ônus probatório, deverá ser observado o que está regularmente previsto no art. 373, I e II do CPC, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa Defiro a produção de prova testemunhal, conforme testemunhas a serem arroladas por ambas as partes.

O rol deverá conter a qualificação completa das testemunhas, bem como o endereço completo com CEP e número de telefone de celular, a fim de facilitar a intimação pelo oficial de justiça, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, se necessário.

Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, devendo eventuais documentos vir aos autos em 10 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventual documento, dê-se vista à parte contrária nos termos do art. 437, §1º do CPC.

Após, voltem conclusos.

Com a vinda do rol, voltem conclusos para designação de AIJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
24/04/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 19:49

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:49

Expedição de Certidão.
27/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 01:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO MARQUES DA SILVA SENA em 10/04/2024 23:59.
11/03/2024 23:48

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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