10/06/2025 14:55

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:53

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0869558-52.2022.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0869558-52.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00028581 APELANTE: EDITORA DEGRAU CULTURAL LTDA ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA OAB/RJ-131103 APELADO: RODRIGO EDESIO SILVA CARDOZO ADVOGADO: WALTERLANDIO ARAÚJO DE SOUSA OAB/RJ-228289 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO DEMANDANTE COM FINS LUCRATIVOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA A FIM DE SE AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO; QUE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS.

DIREITO À IMAGEM.

AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, QUE TEVE SUA IMAGEM EM SERVIÇO EXPOSTA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, A QUAL VISAVA A VENDA DE CURSO PREPARATÓRIOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRECEDENTE DO STJ.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403.

VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE DESCRÉSCIMO PATRIMONIAL A SER REPARADO.

INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL QUE SE AFASTA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR
13/05/2025 16:22

Documento
12/05/2025 15:32

Conclusão
06/05/2025 12:00

Provimento em Parte
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 15:36

Inclusão em pauta
31/03/2025 14:26

Remessa
17/12/2024 16:37

Conclusão
12/11/2024 12:00

Retirada de pauta
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 13:41

Inclusão em pauta
31/07/2024 12:58

Mero expediente
09/04/2024 17:25

Conclusão
09/04/2024 12:00

Retirada de pauta
21/03/2024 00:05

Publicação
19/03/2024 14:39

Inclusão em pauta
15/03/2024 14:05

Mero expediente
25/01/2024 00:06

Publicação
23/01/2024 11:05

Conclusão
23/01/2024 11:00

Distribuição
22/01/2024 20:37

Remessa
22/01/2024 20:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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