12/08/2025 16:15

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:15

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:14

Juntada de mandado
25/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:47

Transitado em Julgado em 25/07/2025
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO BASSALO ANTUNES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de FELIPE QUINTANA DA ROSA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0815872-29.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE DA SILVA ARAUJO RÉU: AUTO IGUACU LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta pelo rito simplificado previsto no Lei 9.099/95 em que o autor aduz, em síntese, que sofreu um acidente com o veículo de sua propriedade, o que o levou a acionar a seguradora.

Aduz que, em 06/03/2024, foi aprovado o orçamento realizado pela ré AUTO IGUAÇU; que então efetuou o pagamento da franquia no valor de R$ 8.635,14 .

Afirma que tal ré alegou possuía as peças necessárias para o reparo.

Discorre ser policial militar, trabalha em área de grande risco, o que o levou a investir em um veículo grande, robusto e blindado.

Discorre que a VOLKSWAGEN informou que haveria uma demora de quatro meses para entrega das peças.

Aduz que, em 20/06/2024, data da previsão de chegada das peças, fez novo check listna AUTO IGUAÇU, com intuito de já iniciar o reparo, o que não ocorreu.

Aduz que ficou sem o veículo por seis meses, se deslocando da Pavuna para Cabo Firo.

Alega que pagava o valor da prestação de R$ 6.509,52 sem utilizar o bem.

Discorre que, após a retirada do veículo, ele teve que retornar devido a problemas elétricos.

Aduz que o conserto só foi terminado em outubro de 2024.

Sustenta que só conseguiu vender o carro no dia 17/12/2024.

Requer condenação do réu ao pagamento de danos materiais (parcelas do financiamento de março a agosto de 2024 no total de e R$ 32.547,60) e compensação pelos danos morais sofridos.

Defesa AUTO IGUAÇU.

No mérito, aduz que, em 04/03/2024, o veículo deu entrada para que fosse efetuado orçamento de atendimento a seguro; que esse foi aprovado, pela seguradora, em 08/07/2024.

Discorre que, por se tratar de veículo Volkswagen importado, modelo Tiguan 2019, e com pouca presença na frota circulante, não possuía todas as peças necessárias para realizar o reparo.

Discorre que, em 19/04/2024, solicitou 12 peças, sendo foram faturadas apenas 11; que o Farol LED, que somente foi faturado em 11/07/2024 sendo recebido em 15/07/2024.

Sustenta que, em 22/04/2024, o proprietário retirou o veículo, informando que necessitava dele para trafegar; que ele retornou em 20/06/2024 para os reparos.

Sustenta que dependia da fabricante para finalizar os reparos.

DefesaVOLKSWAGEN.

Preliminares de incompetência do Juizado.

No mérito, sustenta que os trâmites foram intermediados por seguradora, o que os tornou mais morosos.

Discorre que, nas ordens de serviços, há menção de que os consertos seriam efetuados entre 10 a 20 dias úteis após a chegada das peças.

Sustenta que sua única obrigação era fornecer as peças. que a seguradora realizou a vistoria onze dias após a chegada do veículo à concessionária.

Sustenta que foram realizadas mais três vistorias complementares em 11/04/2024, 18/04/2024 e 08/07/2024, todas com novos pedidos de peças à fabricante.

Aduz que o veículo foi entregue em 02/08/2024.

Aduz que, em 22/04/2024, a esposa do autor requereu que o veículo fosse liberado no estado em que se encontrava; que, à época, o hodômetro indicava 54.304.

Afirma que, somente em 20/06/2024, o veículo retornou para a finalização dos reparos; que o hodômetro então indicava 56.913.

Sustenta que o autor ficou privado do veículo por 92 dias.

Em audiência, o demandante alegou que não houve ressarcimento de qualquer valor.

O autor juntou, nos autos, comprovantes de residência atualizado (id182928838 e 182928839), sanando assim a pendência apontada na audiência de conciliação, instrução e julgamento.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Conheço e rejeito a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica, pois a prova documental constante dos autos autoriza o seu julgamento, independentemente de produção de prova pericial.

Além disso, é facultado as partes trazerem aos autos laudo técnico, nos termos do artigo 35 da lei 9.099-95, o que não foi feito.

PASSO A DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, a atrair a incidência da Lei 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos.

Analisando as alegações de ambas as partes, tenho que a pretensão do autor merece acolhida parcial.

Houve efetiva demora na entrega de uma das peças – AUTOIGUAÇU reconhece que faturou que, das doze peças solicitadas em 19/04/2024, uma delas somente foi entregue em 15/07/2024.

Houve demora excessiva.

Quanto à alegação da ré VOLKSWAGEN de que as ordens de serviço trazem a menção de que o reparo será feito entre 10 a 20 dias úteis depois da entrega da peça, se reconhece que se trata de uma cláusula que coloca o consumidor em extrema desvantagem - ele realiza o pagamento (no caso, da franquia), mas não sabe quando poderá contar com o conserto, uma vez que não há previsão da entrega dos componentes necessários para o serviço.

Reconhece-se a nulidade de tal cláusula porque ela acaba levando à prática abusiva prevista no artigo 39, XII do CDC.

Tem-se também que a obrigação de manter a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (artigo 32 do CDC) traz implícita a obrigação de entregá-las em tempo razoável.

Por analogia, se poderia aplicar aquele previsto no artigo 18, §1º do CDC.

Falharam assim as rés em postergarem o reparo do bem em virtude da ausência da peça.

Desta forma, o serviço em questão não apresentou a segurança que dele se poderia esperar ferindo justa expectativa do consumidor.

Estão presentes os elementos ensejadores da responsabilização objetiva, consoante artigo 14 do CDC.

Observa-se a existência de responsabilidade solidária, uma vez que nítida a formação de cadeia de consumo com intuito de aumento dos lucros.

Por óbvio, em havendo falha da parte de algum de seus componentes, o ônus deve ser imposto a todos, conforme previsão do artigo 25, §1º do CDC (responsabilidade solidária).

Deixo de acolher o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais.

Isso porque o que pretende o autor é repassar aos demandados parte do custo de aquisição do veículo.

Ora, parcelas de um financiamento não são como alugueres pagos para utilização do bem por um certo tempo - elas são a contraprestação advindas do contrato de compra e venda.

São um custo que devem ser arcado pelo adquirente do bem e não há nexo de causalidade entre a falha das rés e a necessidade de adimplemento.

Deve-se considerar que o autor não negou que tenha retirado o veículo em 22/04/2025 e ficado com ele até 22/06/2024.

Sendo assim, como acentuou a ré VOLKSWAGEN, a demora na entrega das peças o privou do veículo por pouco mais de 90 dias.

Ainda assim é um período demasiadamente longo.

Reconhece-se que a falhas rés criaram situação de insegurança que ultrapassou em muito a esfera do mero aborrecimento e geraram lesão ao direito da personalidade, qual seja, sua integridade moral.

Merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Em sua quantificação, devem ser observados não só o caráter reparatório, mas também punitivo-pedagógica desta verba.

Assim, fixa-se o razoável valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Deixou-se de considerar, para o arbitramento dos danos morais, a alegação de que o reparo só foi concluído em outubro de 2024 em virtude de problema elétrico porque não há provas de nexo de causalidade entre a demora na entrega das peças e o reparo efetuado após o acidente e o posterior defeito.

O mesmo se diga quanto à postergação da venda do bem, uma vez que o autor não comprova que algum comprador tenha desistido em virtude da espera no reparo advindo do acidente.

Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a fase de cognição com resolução do mérito, conforme artigo 487, I do CPC e condenando as rés SOLIDARIAMENTE a pagarem, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da “Calculadora do Cidadão” constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6).

Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9099/95.

Projeto de sentença sujeito à homologação pelo MM.

Juízo de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025.

MARCELA SACCHI DA SILVA
19/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de JORGE DA SILVA ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de AUTO IGUACU LTDA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMO em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 11:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2025 11:26

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2025 11:26

Recebidos os autos
02/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
25/03/2025 14:41

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2025 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/03/2025 14:41

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 19:17

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/12/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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