25/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:32

Transitado em Julgado em 25/06/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de LUIZA TELES MASCARENHAS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0828599-65.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZA TELES MASCARENHAS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de execução de sentença referente à obrigação de pagamento de quantia certa.

A Executada se encontra em Recuperação Judicial (Aviso TJ nº 39/2023), e o crédito aqui perseguido é crédito concursal, sujeitando-se, portanto, à Recuperação Judicial.

Considerando que o crédito já se mostra líquido, não tendo a Executada apresentado qualquer resistência ao quantum exequendo, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial, extinguindo-se esta Execução, uma vez que o crédito será satisfeito naqueles autos.

Neste sentido: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (STJ.

REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015).

DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. [...] A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto.4. [...]" (STJ.

REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Deste modo, JULGO EXTINTA a presente Execução, com base no artigo 51, inc.

II da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, nos termos do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da credora para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.

NITERÓI, 9 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
12/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0828599-65.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZA TELES MASCARENHAS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Registre-se a fase de cumprimento de sentença no sistema PJe.

Quanto ao pedido de suspensão deste feito, formulado pelo devedor - EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - indefiro, eis que se trata de ação em que se demanda quantia ainda ilíquida, não havendo que se falar em sua suspensão (art. 6º, §1º da lei nº 11.101/2005).

Deve esta ação tramitar até o trânsito em julgado da sentença que vier a julgar eventuais Embargos à Execução, ou até a lavratura de certidão quanto à não apresentação destes, expedindo-se subsequente certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial.

Quanto ao pedido de execução da obrigação de pagar quantia certa, considerando que a Executada se encontra em Recuperação Judicial (AVISO CGJ Nº 525/2023), e que o crédito aqui perseguido tem seu fato gerador constituído antes da data do pedido de Recuperação Judicial (29/08/2023), sendo, portanto, crédito concursal, sujeitando-se à Recuperação Judicial, deve a fase de execução prosseguir até o trânsito em julgado da sentença que julgar eventuais Embargos à Execução, ou até a lavratura de certidão quanto à não apresentação daqueles, expedindo-se subsequente certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial.

Deste modo: a) ao Exequente para apresentar (ou retificar, caso já apresentada) planilha de seu crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 29/08/2023 (cf. decisão proferida no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG); b) com a juntada da planilha, intime-se a Executada para, no prazo de 15 dias e nestes próprios autos, apresentar eventuais Embargos à Execução; b.1) no caso de apresentação tempestiva de Embargos, intime-se o Embargado para apresentar eventual Impugnação no prazo de 15 dias; b.2) caso transcorrido o prazo sem apresentação de Embargos, lavre-se a certidão pertinente; Cumprido integralmente, voltem conclusos.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
13/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:58

Outras Decisões
11/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/11/2024 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/10/2024 12:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:14

Transitado em Julgado em 08/10/2024
29/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZA TELES MASCARENHAS em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:53

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2024 10:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 10:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/08/2024 21:05

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 01:06

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2024 01:06

Recebidos os autos
22/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
22/08/2024 10:46

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/08/2024 10:46

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 11:19

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/07/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803464-59.2024.8.19.0064

Leo Calhau Junior

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Gabriel Azevedo Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0805411-88.2023.8.19.0063

Nilza Santanna

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Luis Andre de Araujo Vasconcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0812367-12.2023.8.19.0002

Viviane Campos da Costa

Expresso Adamantina LTDA

Advogado: Sarita Monteiro Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0811109-66.2024.8.19.0087

Oliver Orlando de Barros Falquer

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Luiza Alvarenga Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0802016-54.2024.8.19.0063

Antonio Jesus de Souza

Enel Brasil S.A

Advogado: Adilson Paulo Alves da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 14:44

Exibir Processo