18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811109-66.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: O.

O.

D.

B.

F.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

Os pontos controvertidos estão delineados na exordial e contraditados, de modo que a instrução probatória se revela pertinente, não sendo hipótese, por ora, de julgamento antecipado, art. 355, do CPC.

Instadas a se manifestar sobre as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar (fl. 63) e a parte ré requereu a produção de prova documental (fl. 43).

Indefiro a produção de prova pericial médica, eis queos autos já estão suficientemente instruídos com documentos médicos, como laudos e receituários, que atestam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e recomendam os tratamentos pleiteados.

A prova técnica requerida, portanto, mostra-se desnecessária diante da robustez dos elementos probatórios já carreados aos autos.

Quanto a prova testemunhal, também, a indefiro.

Não há nos autos controvérsia fática que demande a produção dessa prova para o deslinde da controvérsia.

A matéria discutida é essencialmente documental, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para comprovação de fatos incontroversos ou já suficientemente demonstrados por prova pré-constituída.

Defiro a prova documental suplementar, devendo ser acostada documentação nova ou que estava indisponível à parte ao tempo da inicial e contestação, na forma do art. 435, do CPC.

Após, dê-se vista à parte contrária por igual período na forma do art. 437 § 1º CPC.

Intimem-se.

Não havendo manifestação, retornem para exame da lide no estado.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
15/05/2025 20:49

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:04

Outras Decisões
07/04/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811109-66.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: O.

O.

D.

B.

F.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1.

Diante da certidão de fl. 40, decreto a revelia da parte ré. 2.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, §1º, do NCPC.

Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 3.

Intimem-se às partes para ESPECIFICAREM as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

SÃO GONÇALO, 8 de novembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
11/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:22

Outras Decisões
30/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 22:04

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 18:15

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:26

Outras Decisões
20/08/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:20

Outras Decisões
23/07/2024 22:34

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 22:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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