25/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:51

Baixa Definitiva
23/06/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de COP REDE DE ENSINO LTDA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0804433-37.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COP REDE DE ENSINO LTDA EXECUTADO: ALMICEA FREIRE DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Execução onde foi realizada a penhora parcial do quantum exequendo (index 156175772), não tendo o devedor apresentado Embargos à Execução, requerendo o credor o levantamento sem qualquer ressalva (index 179473700).

Tal quadro denota que fora integralmente satisfeita a obrigação, o que importa na extinção desta Execução.

Deste modo, JULGO EXTINTA a Execução com base no art. 924, inc.

II do CPC/2015.

Expeça-se imediato mandado de pagamento em favor do credor "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da quantia penhorada, com os acréscimos legais.

Em seguida, transitada em julgado e adotadas as providencias pertinentes à apuração de eventual diferença de custas devidas (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
05/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ALMICEA FREIRE DE ARAUJO em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:36

Outras Decisões
06/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:05

Outras Decisões
20/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/12/2024 17:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ALMICEA FREIRE DE ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de COP REDE DE ENSINO LTDA em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0804433-37.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COP REDE DE ENSINO LTDA EXECUTADO: ALMICEA FREIRE DE ARAUJO DECISÃO Caso não se encontre corretamente anotada, retifique-se a classe do feito na DRA (Cumprimento de Sentença ou Execução de Título Extrajudicial, conforme o caso).

Considerando que a penhora realizada foi parcial, ou seja, não se logrou êxito na integral penhora online de bens junto ao sistema SISBAJUD,segue o resultado das consultas online: a)junto ao RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome do(s) devedor(es); b)junto ao SNIPER de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre o(s) devedor(es) e pessoas físicas e jurídicas; Deixo de realizar a pesquisa no sistema INFOJUD: a) com relação à pessoa jurídica porque a declaração de ECF não veicula nenhum bem, mas somente a movimentação contábil da PJ apara fins de averiguação do imposto devido e/ou pago; b) com relação à pessoa física porque a declaração de IRPF só indica os bens que existiam no ano anterior (exercício), sendo certo que os numerários, aplicações e demais investimentos, se ainda existentes, são localizados e bloqueados através do sistema SISBAJUD; os veículos, se existentes, localizados e bloqueados através do sistema RENAJUD; a existência de relação societária com outras pessoas jurídicas já são apuradas e exibidas pelo sistema SNIPER; e a localização de eventuais imóveis, efetivamente em nome do devedor, podem ser objeto de pesquisa solicitada pelo credor diretamente no RGI; Ao(s) devedores para, querendo e no prazo de 5 (cinco )dias, se manifestar especificamente quanto à penhora parcial já realizada(art. 854, §3º, , incs.

I e II do CPC/2015), ficando, contudo, intimado de que, não se encontrando integralmente garantido o juízo, o recebimento e conhecimento de Embargos à Execução só se dará se houver a indispensável complementação integral do quantum exequendo, de modo a garantir o juízo.

Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: 1.

Não sendo localizado nenhum outro bem passível de penhora e não os indicando o credor de forma específica, NO PRAZO DE 10 DIAS eindependentemente de nova intimação, quais e onde os mesmos efetivamente se encontram, será a execução extinta, nos termos do §4º do art. 53 da lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida, baixando e arquivando o feito, consoante entendimento contido no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." 2.

Quanto a eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, se cabível e formulado no prazo acima já fixado, deve o(s) credor(es) relacionar(em), de forma específica, os nomes, CPFs e endereços de todos aqueles que deverão ser atingidos pela pretendida extensão da constrição patrimonial de bens, sob pena de indeferimento. 3.

Quanto a eventual pedido de penhora de veículo, localizado na consulta ao sistema RENAJUD e sobre o qual não recaia nenhuma prévia restrição judicial, deve o credor informar a este Juízo se assumirá o encargo de depositário judicial do mesmo, retirando-o e o mantendo sob sua guarda até o transcurso do prazo para julgamento de eventuais Embargos à Execução, adjudicação ou alienação judicial, ficando ciente de que a recusa em assumir este importará na inviabilização da penhora requerida, uma vez que não há norma legal que obrigue o devedor a assumir tal encargo e nem há como ser assegurado que, diante da natureza de tal bem, o mesmo, ainda que seja penhorado, permaneçam sob a guarda e sejam posteriormente encontrados no local da diligência, viabilizando futura adjudicação/alienação judicial; Quanto ao pedido de penhora de veículo, localizado na consulta ao sistema RENAJUD, mas que sobre o mesmo já existe restrição judicial anterior, oriunda de outros feitos e/ou juízos, este deve, desde já, ser indeferido.

A existência de prévia restrição judicial caracteriza a inutilidade prática de prosseguir a execução quanto a tais bens nestes autos, sobretudo diante da imperiosa observação do disposto no art. 908, §2º do CPC/2015.

Mesmo que fosse realizada a penhora nestes autos e o veículo fosse alienado judicialmente, o pagamento deverá observar obrigatoriamente o concurso de credores, na ordem legal das respectivas preferências (art. 908, caput do CPC/2015), ou seja, já existindo outras restrições anotadas, a satisfação do crédito aqui perseguido só se efetivaria após a quitação de todos aqueles credores com penhora anteriormente efetivadas, bem como após a satisfação de todos os demais cujo crédito possuir preferência legal.

Trata-se de procedimento complexo, que ensejará o auxílio técnico contábil, incompatível com o rito da lei nº 9.099/95.

Neste caso, a viabilização da satisfação do crédito aqui perseguido deve se dar mediante a apresentação, pelo credor, de certidão de crédito diretamente nos autos e no juízo onde primeiro foi realizada a penhora do veículo, lá requerendo a sua habilitação para fins de recebimento no concurso de credores, na forma do art. 908, §2º do CPC/2015. 4.

Quanto a eventual pedido de penhora portas adentro, o mesmo não pode ser deferido em sede de Juizado Especial Cível.

Essa medida não pode ser efetivada através de nenhum sistema online conveniado com este Tribunal, não sendo, portanto, admissível em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do 11º Enunciado dos Juizados Especiais Cíveis - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023.

Além disso, esta se mostra complexa, incompatível com o rito célere do Juizado Especial Cível, uma vez que exigiria que o credor assumisse o encargo de depositário judicial de eventuais bens (equipamentos, móveis, mercadorias etc.) que viessem a ser penhorados, providenciando todos os meios e custos para a retirada desses do local da diligência, os mantendo sob sua guarda e responsabilidade até o transcurso do prazo para julgamento de eventuais Embargos à Execução, adjudicação ou alienação judicial, uma vez que não há norma legal que obrigue o devedor a assumir tal encargo, a impor a terceiros que suporte tais custos, e nem há como ser judicialmente assegurado que, diante da natureza de tais bens, os mesmos, ainda que venham a ser localizados e penhorados, permaneçam sob a guarda e sejam posteriormente encontrados no local da diligência, viabilizando futura adjudicação ou alienação judicial.

Tal medida, diante de sua complexidade, deve ser buscada na Justiça Comum e não em sede de Juizado Especial Cível. 5.

Quanto a eventual pedido de penhora do faturamento, o mesmo não pode ser deferido em sede de Juizado Especial Cível.

Além de tal medida não poder ser efetivada através de nenhum sistema online conveniado com este Tribunal, não sendo, portanto, admissível em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do 11º Enunciado dos Juizados Especiais Cíveis - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023, como acima já exposto, tal medida se mostra complexa, incompatível com o rito da lei nº 9.099/95.

A penhora de renda ou sobre faturamento não se coaduna com o rito dos juizados, sobretudo quanto aos princípios da celeridade e da simplicidade, eis que demanda a instauração de incidente de prestação de contas, análise de livros contábeis, bem como apuração de procedimento dispendioso e que não se mostra factível para a solvência do crédito do autor.

Com efeito, é necessária a nomeação de depositário ou administrador, qualquer que seja o bem penhorado, por se tratar de requisito de formalidade do auto ou do termo de penhora, na forma do art. 148 e 665, IV, do CPC de 1973, repetido no art. 159 e 838, IV, do CPC de 2015.

Art. 159.

A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Art. 838.

A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: [...] IV - a nomeação do depositário dos bens.

Depositário ou administrador são auxiliares do juízo (art. 149), devem ser remunerados (art. 159) e o juiz pode nomear mais de um se houver necessidade (art. 160, Par. Único, todos do CPC de 2015). É costume não remunerar, mas na penhora de faturamento, pela necessidade de o administrador apresentar trabalho técnico contábil, VERDADEIRO LAUDO PERICIAL, para permitir a fixação do percentual do faturamento, é comum remuneração desses profissionais incumbidos da função.

Na penhora de faturamento o depositário ou administrador assume muitas obrigações, não só de guarda e conservação do bem penhorado, conforme prevê o art. 655-A, § 3º, do CPC de 1973, repetido pelo art. 866, § 2º, do CPC de 2015: Art. 866. [...] § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e PRESTARÁ CONTAS MENSALMENTE, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos BALANCETES MENSAIS, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

O depositário ou administrador deve apresentar TRABALHO TÉCNICO CONTÁBIL para demonstrar e comprovar a situação do devedor e o limite do percentual da penhora de faturamento, sem inviabilizar a atividade empresarial.

Esses balancetes mensais, referidos pelo § 2º do art. 866 do CPC de 2015, é um trabalho técnico e pode se resumir ao Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), subscrito pelo contador, pelo representante legal da empresa e pelo depositário. 6.

Quanto a eventuais de pedidos de expedição de certidão para protesto de sentença(art. 517 do CPC/2015) e de inserção do(s) nome(s) do(s) devedores nos cadastros restritivos (art. 782, §§3º e 4º do CPC/2015), bem como pedidos de anotação no sistema RENAJUD (CNJ), para o caso do devedor ser pessoa física, da suspensão do direito de dirigir(com apreensão da CNH) e/ou à POLÍCIA FEDERAL para apreensão de Passaporte ("Impedimento de Saída do País e Suspensão de Expedição de Passaporte"), estas últimas medidas coercitivas atípicas, cabíveis especificamente no caso de não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do decidido pelo STF na ADI nº 5941 (Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023), estas ficam desde já deferidas, independentemente de nova conclusão, caso expressamente requeridas pelo credor no prazo acima já fixado.

Fica(m) o(s) credores, contudo, intimados de que a expedição da certidão e/ou dos ofícios acima referidos não obstarão a futura extinção da execução no caso da não localização de bens penhoráveis, sendo certo que, no caso dessas medidas vierem a efetivamente produzirem o efeito coercitivo por elas almejado (pagamento), poderá ser noticiado tal fato, por qualquer das partes, através de incidente distribuído por dependência a estes autos e neste Juízo prevento, a fim do mesmo ser judicialmente decidido; Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
13/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:58

Outras Decisões
07/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de COP REDE DE ENSINO LTDA em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de COP REDE DE ENSINO LTDA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ALMICEA FREIRE DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MAIBE DE CASTRO SILVA LIMA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:06

Expedição de Informações.
13/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/09/2024 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:28

Transitado em Julgado em 02/09/2024
06/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de MAIBE DE CASTRO SILVA LIMA em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de COP REDE DE ENSINO LTDA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2024 08:33

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 08:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 08:32

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2024 08:32

Recebidos os autos
12/06/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
28/03/2024 00:24

Decorrido prazo de COP REDE DE ENSINO LTDA em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de COP REDE DE ENSINO LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ALMICEA FREIRE DE ARAUJO em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:12

Publicado Decisão em 18/03/2024.
18/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:48

Decretada a revelia
08/03/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:13

Decorrido prazo de ALMICEA FREIRE DE ARAUJO em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MAIBE DE CASTRO SILVA LIMA em 25/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:44

Expedição de Mandado.
04/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de MAIBE DE CASTRO SILVA LIMA em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 14:04

Expedição de Mandado.
24/04/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 00:30

Decorrido prazo de MAIBE DE CASTRO SILVA LIMA em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 13:36

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2022 00:15

Decorrido prazo de MAIBE DE CASTRO SILVA LIMA em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:46

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:47

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2022 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/04/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:39

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 11:16

Conclusos ao Juiz
05/04/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 18:49

Audiência Conciliação designada para 08/07/2022 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/04/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842538-73.2024.8.19.0209

Arlindo de Sousa Beirao

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Ana Carolina Nogueira Beirao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0804510-20.2023.8.19.0064

Dp Criminal e da Violencia Domestica e F...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Victor Soares da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0803415-55.2023.8.19.0063

Ana Carla Silveira Teixeira Xavier

Oyo Pousada Luar da Serra Lumiar

Advogado: Marcella Daibert Salles da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800435-35.2023.8.19.0064

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Municipio de Valenca - Rj

Advogado: Victor Soares da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0806360-74.2022.8.19.0087

Altamiro Herculano Correa

Banco Pan S.A

Advogado: Marcela Bergomi da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2022 08:26

Exibir Processo