30/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:29

Expedição de Ofício.
07/05/2025 13:16

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:09

Transitado em Julgado em 23/01/2025
06/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0832526-73.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAMILY MONNERAT SAMPAIO, JOAO PEDRO DA SILVA GOMES EXECUTADO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de execução onde, realizadas as buscas online nos sistemas conveniados com este Tribunal, não foram encontrado bens penhoráveis do devedor, quadro este que importa na extinção desta Execução, como dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9099/95 e consoante entendimento esposado no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro e Enunciados 75 e 76 do FONAJE: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." "ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, em conformidade com o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Ficam as partes intimadas de que: 1) a oposição de embargos declaratórios, sem a específica e expressa indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, importará no seu não recebimento e, consequentemente, na não interrupção do prazo recursal, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1.

A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.2.

Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido.” (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). 2) a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a matéria decidida na sentença ensejará, diante de seu caráter protelatório, a aplicação do disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1410839/SC, em sede de Recurso Repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação.

Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód.

Proc.

Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial” (STJ.

REsp 1410839/SC, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014).

Transitada em julgado: a) caso seja requerido, expeça-se de Certidão de Crédito em favor do credor; b) caso existam valores em conta judicial, expeça-se mandado em favor do credor "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da sua integralidade; c) caso seja requerido, expeça-se: certidão para protesto de sentença (art. 517 do CPC/2015); inserção do(s) nome(s) do(s) devedores nos cadastros restritivos (art. 782, §§3º e 4º do CPC/2015); ofício à Polícia Federal para apreensão de Passaporte ("Impedimento de Saída do País e Suspensão de Expedição de Passaporte"), exclusivo para o caso do devedor ser pessoa física; Após, adotadas as providências pertinentes ao recolhimento de custas devidas ao Estado (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
03/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 11:41

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0832526-73.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAMILY MONNERAT SAMPAIO, JOAO PEDRO DA SILVA GOMES EXECUTADO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA DECISÃO Id. 148018347: indefiro, eis que a medida não se revela compatível com os princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis.

Venham os dados bancários para transferência dos valores penhorados.

Prazo de cinco dias.

Com o decurso deste, voltem conclusos .

Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
13/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:58

Outras Decisões
07/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de KAMILY MONNERAT SAMPAIO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:02

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:08

Outras Decisões
13/09/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:09

Decorrido prazo de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:43

Outras Decisões
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de KAMILY MONNERAT SAMPAIO em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA GOMES em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de KAMILY MONNERAT SAMPAIO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA GOMES em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:05

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/03/2024 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:38

Transitado em Julgado em 20/03/2024
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de KAMILY MONNERAT SAMPAIO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA GOMES em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/02/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
11/02/2024 11:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2024 11:21

Juntada de Projeto de sentença
11/02/2024 11:21

Recebidos os autos
05/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
05/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:10

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de MARCOS WILSON DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:29

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 13:39

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/10/2023 13:39

Juntada de Ata da Audiência
18/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de KAMILY MONNERAT SAMPAIO em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA GOMES em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:29

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:09

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:51

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/09/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804433-37.2022.8.19.0002

Cop Rede de Ensino LTDA

Almicea Freire de Araujo

Advogado: Maibe de Castro Silva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0802418-63.2024.8.19.0087

Gilesio Costa Braga

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Marcos Antonio Dias da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0841356-52.2024.8.19.0209

Telma Sueli Gomes Salgado

Jane Ferreira Ramos

Advogado: Wanderson Menez Cavalcanti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0803697-90.2023.8.19.0064

Marcia Lucia Rezende

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rogerio Tabet de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0814177-83.2023.8.19.0014

Marcos Paulo Velasco da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2023 15:47

Exibir Processo