06/06/2025 21:32

Baixa Definitiva
06/06/2025 21:21

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0833896-27.2022.8.19.0001 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0833896-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00995651 APELANTE: GEORGE MATIAS DE LIMA ADVOGADO: ADRIANA REZENDE DE FRANÇA OAB/RJ-087843 ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SÁ OAB/RJ-125449 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDAUANA ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR OAB/RJ-159254 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 E ART 206, §5º, II, CPC.REVOGAÇÃO DO MANDATO EM JANEIRO DE 2015, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CAUSÍDICO.

AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO DE 2022.

CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO QUANDO DA RESCISÃO UNILATERAL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 16:53

Documento
16/04/2025 14:59

Conclusão
15/04/2025 00:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:47

Inclusão em pauta
29/03/2025 15:05

Pedido de inclusão
06/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 11:08

Conclusão
04/11/2024 11:00

Distribuição
01/11/2024 14:52

Remessa
01/11/2024 14:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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