28/07/2025 13:52

Juntada de petição
15/07/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:14

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO:/r/nESPÓLIO DE WALDYR FRANCO COELHO propôs ação em face de VALTER PEREIRA DA COSTA, ALINA BRAGA DA COSTA e ALICE BRAGA PEREIRA DA COSTA pretendendo a reaver posse direta sobre o imóvel, com pagamento de taxa de ocupação, e compensação por dano material.

E, ao abono de sua pretensão, afirma deter a propriedade de imóvel localizado na Rua Núncio Ostni, 91, Realengo, nesta cidade.

Diz que o imóvel encontra-se ocupado pelo primeiro réu, e sua família, de forma exclusiva e gratuita, sem anuência de demais herdeiros.

Enfim, afirma que, embora notificada judicialmente, a parte ré recusa-se a desocupá-lo./r/nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 11/42 dos autos./r/nDecisão a fls. 57/58 dos autos, indeferindo a liminar, reafirmada a fls. 259 dos autos./r/nContestação (fls. 81/90), arguindo a terceira ré, em preliminar, inépcia da petição.

E, no mérito, requer a improcedência do pedido.

Enfim, formula pedido contraposto, requerendo indenização por benfeitoria./r/nRéplica a fls. 191/198 dos autos./r/nDecisão a fls. 259 dos autos, decretando a revelia do primeiro réu e da segunda ré, dada a apresentação de contestação a destempo, desentranhada dos autos (fls. 171)./r/nDecisão fls. 235 dos autos, declarando encerrada a instrução./r/nII.

FUNDAMENTAÇÃO:/r/nEm relação ao pedido contraposto, deixo de recebê-lo, dada a ausência de previsão em norma, conforme artigo 343, do Código de Processo Civil. /r/nNão há vício a ser reconhecido no tocante à regularidade da demanda, tendo em vista o que consta dos autos, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresenta viabiliza o pleno exercício do direito de defesa à parte ré./r/nTrata-se, no mérito, de ação em que a parte autora pretende a reaver posse direta sobre o imóvel, com pagamento de taxa de ocupação, e compensação por dano material.

E, ao abono de sua pretensão, afirma deter a propriedade de imóvel localizado na Rua Núncio Ostni, 91, Realengo, nesta cidade.

Diz que o imóvel encontra-se ocupado pelo primeiro réu, e sua família, de forma exclusiva e gratuita, sem anuência de demais herdeiros.

Enfim, afirma que, embora notificada judicialmente, a parte ré recusa-se a desocupá-lo.

Foi decretada a revelia do primeiro réu e da segunda ré.

Contesta a terceira ré, requerendo a improcedência do pedido./r/r/n/nConsideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, a revelia decretada em desfavor do primeiro réu e da segunda ré e, por fim, a contestação apresentada pela terceira ré, entendo que o pedido deduzido é procedente em parte./r/nSabe-se que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228, do Código Civil). /r/nSabe-se, morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos.

Ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento (artigo 1.574, do Código Civil revogado - repisado no artigo 1.784, do Código Civil atual). /r/nEm outro dizer, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, imediatamente, aos herdeiros./r/nO imóvel integra, pois, o Espólio. /r/nEm outro dizer, permanece em condomínio indiviso, conforme artigo 1.580, do Código Civil revogado ? atual artigo 1.791, do Código Civil.

E, até o momento, encontrando-se o inventário em curso, sem partilha até o momento. /r/nOu seja, o primeiro réu sequer constitui-se herdeiro exclusivo do imóvel - tampouco a segunda ré e a terceira ré o são./r/nO imóvel - compreendendo-se terreno e, também, qualquer construção nele erigida (artigo 79 e artigo 1.248, inciso V, ambos do Código Civil) - permanece sob condomínio indiviso, dando-se o exercício da propriedade, e da posse, em conjunto pelos herdeiros/sucessores.

Ou seja, a ocupação exclusiva do imóvel por único herdeiro - outra vez, do terreno ou de acessão construída - exige a anuência dos demais. /r/nConfunde-se, a terceira ré ao afirmar que a ocupação do imóvel deu-se sob anuência de herdeiros. /r/nEm verdade, a parte ré nada prova, nesse sentido.

Invés, a documentação acostada - em específico, fls. 224, 226, 229 e 232 dos autos - demonstra, de forma inequívoca, a oposição de TODOS demais herdeiros à ocupação exclusiva do imóvel pelo primeiro autor e por sua família. /r/nComporta-se a parte ré como se única proprietária/possuidora legítima fosse, ocupando o imóvel de de forma exclusiva, sem contraprestação ao Espólio./r/nEntender razoável, no caso, o pleno exercício da posse, exclusivamente, pela parte ré - autorizando-a a residir no imóvel, ou dele dispor, exclusivamente - equivaleria, necessariamente, a impor limitação ao exercício da posse por demais herdeiros - detentores, pois, de igual título./r/nCabe, pois, a desocupação do imóvel, restituindo-o ao Espólio, autorizando o pleno exercício, por ele, de poderes inerentes ao domínio./r/nE não só. /r/nEvitando-se o enriquecimento sem causa pela gratuita, e despropositada, fruição do bem, impõe-se à parte ré custear taxa de ocupação , desde o esbulho (09/03/2021, data da última notificação judicial, fls. 32). /r/nO valor equivalerá ao aluguel, será apurado em liquidação de sentença, a dar-se por arbitramento, conforme artigo 509, I, do Código de Processo Civil, e deverá ser acrescido de correção monetária, a partir da distribuição da presente (artigo 1º, § 2º, da Lei nº. 6.899/1981), e de juros de mora, de 1% (hum por cento), a partir da citação, até a efetiva desocupação do imóvel. /r/nLado outro, não há dano material/emergente a compensar, sequer comprovado./r/nEsclareço, por fim, que eventual interesse da terceira ré na compra do imóvel deverá ser deduzido nos autos do inventário, descabendo análise por este Juízo./r/nII.

DISPOSITIVO:/r/nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré (a) a desocupar o imóvel, objeto da presente, restituindo-o à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da presente; (b) ao pagamento de taxa por mês de ocupação (desde 09/03/2021), cujo valor equivalerá ao aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, que deverá ser acrescido de correção monetária, conforme índices oficiais do TJERJ, a partir da distribuição da presente (artigo 1º, § 2º, da Lei nº. 6.899/1981), e de juros de mora, de 1% (hum por cento), a partir da citação, até a efetiva desocupação do imóvel./r/nEm vista da sucumbência mínima da parte autora, custas pela parte ré./r/n Fixo honorários em favor do advogado da parte autora em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido./r/nObserve-se, sendo o caso, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil./r/nPublique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/03/2025 13:13

Conclusão
31/03/2025 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 12:35

Remessa
06/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:07

Conclusão
23/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:50

Juntada de petição
23/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:19

Conclusão
21/08/2024 16:19

Publicado Decisão em 28/08/2024
21/08/2024 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:39

Publicado Despacho em 03/07/2024
21/05/2024 15:39

Conclusão
21/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:11

Juntada de petição
17/02/2024 15:30

Juntada de petição
17/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:21

Documento
17/01/2024 15:21

Documento
17/01/2024 15:20

Documento
12/12/2023 14:38

Expedição de documento
19/10/2023 07:25

Expedição de documento
25/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:51

Desentranhada a petição
01/08/2023 07:42

Decretada a revelia
01/08/2023 07:42

Conclusão
01/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:32

Juntada de petição
02/05/2023 17:55

Juntada de petição
12/04/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 12:53

Conclusão
14/03/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:59

Juntada de petição
07/10/2022 18:18

Juntada de petição
30/09/2022 17:59

Juntada de petição
13/09/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:27

Juntada de petição
13/06/2022 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 21:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 20:41

Juntada de petição
14/01/2022 20:22

Juntada de petição
17/11/2021 05:11

Documento
17/11/2021 05:11

Documento
30/09/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:04

Juntada de petição
11/08/2021 00:15

Juntada de petição
19/07/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:29

Documento
17/06/2021 13:14

Expedição de documento
11/06/2021 15:52

Expedição de documento
07/05/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 14:38

Conclusão
04/05/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:36

Juntada de documento
03/05/2021 17:25

Juntada de petição
03/05/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:16

Juntada de documento
30/04/2021 11:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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