09/09/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de L G COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de L G COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de L G COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803498-12.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DUALCEY MARCOS DO COUTO RÉU: L G COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 8 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
14/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:05

Juntada de Petição de ciência
20/10/2024 02:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 02:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:12

Outras Decisões
13/09/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de L G COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:24

Outras Decisões
09/04/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 22:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 01:09

Decorrido prazo de L G COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 16:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/06/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO em 24/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO em 24/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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