05/06/2025 17:18

Remessa
05/06/2025 17:18

Redistribuição
26/05/2025 13:57

Juntada de documento
14/05/2025 12:31

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposta por FAZENDA NACIONAL em face de MASSA FALIDA DE ENAVE - EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial. /r/r/n/nCálculo apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 242/243. /r/r/n/nA manifestação da parte autora decorreu IN ALBIS, conforme ato ordinatório de fls. 255. /r/r/n/nManifestação do Ministério Público à fl. 249, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ. /r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nO crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial. /r/r/n/nO referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos. /r/r/n/nQuanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Quebra (no caso de Falência), verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. /r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido. /r/r/n/nO Ministério Público, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, quanto aos créditos concursais, no valor de R$ 2.252.024,10, na Classe III, e R$ 3.047.486,91 na classe IX, e R$ 50.959.22 quanto ao crédito extraconcursal, conforme art 84, inciso I da lei de n° 11.101/05./r/r/n/nSuspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade. /r/r/n/nAo administrador para promover a devida anotação. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nCiência ao Ministério Público. /r/r/n/nIntimem-se.
12/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 14:30

Conclusão
14/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:41

Conclusão
31/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:05

Juntada de documento
24/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:16

Conclusão
11/03/2025 15:10

Juntada de petição
06/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:18

Juntada de petição
16/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:57

Conclusão
10/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:35

Juntada de petição
17/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:05

Juntada de petição
17/09/2024 16:33

Juntada de documento
12/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:50

Conclusão
13/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 20:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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