27/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0815865-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTORIA MENDES FERNANDES DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, em que sustenta a autora, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviço educacional de graduação no curso de nutrição com o réu, em janeiro de 2018; que por conta da nota obtida no exame do Enem conseguiu desconte de 60% para todo o curso; que se encontra cursando o 7º período, com previsão de formatura no 1º semestre de 2025; que questionou ao réu sobre a cobrança indevida que vinha em seus boletos, sob a “rubrica DIS”, no valor de R$ 82,35; que o réu esclareceu que a cobrança estava relacionada a sua opção pelo pagamento das 03 primeiras mensalidades no valor de R$ 49,00 e aceitando a diluição do primeiro quadrimestre da mensalidade no restante das mensalidades ao longo do curso; que o réu não informou que o restante das 3 primeiras parcelas seriam diluídas durante o curso; que pagou 03 boletos, um no valor de R$ 48,99 e dois no valor de R$ 49,00, para iniciar a graduação; que não esperava que fosse arcar com absurdas 45 parcelas no valor de R$ 82,35; que quitou as parcelas com receio de ver interrompido seu curso; que foi vítima de propaganda enganosa; que tentou resolver o problema junto a administração do réu por diversas vezes; que pagou indevidamente o valor de R$ 3.705,75; que sofreu danos morais.

Pretende o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição, em dobro, dos valores descontados (R$ 7.411,50) e indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00.

Contestação a fls. 129732121, em que o réu sustenta, em síntese, que a autora teve ciência e aceitou os termos do contrato firmado; que a autora foi beneficiada pelo programa de Diluição Solidária (DIS), o qual consiste na diluição das primeiras mensalidades no decorrer do curso, ou seja, as primeiras mensalidades do curso possuem um ‘’valor simbólico’’; que a diluição é feita nas parcelas a vencer e, como a autora solicitou o trancamento da matrícula, foi emitido boleto de antecipação das parcelas diluídas; que as informações sobre o DIS são amplamente divulgadas no site na IES, junto ao link: https://estacio.br/estude-na-estacio/dis; que prestou o serviço contratado com eficiência, não havendo que se falar em pagamento indevido, já que a autora utilizou o benefício concedido; que a autora não apresentou prova mínima do alegado; que não houve danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A fls. 142335443, manifestação da autora sobre a contestação. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Informe o réu o número das folhas dos autos em que consta documento comprovando que a parte autora foi informada sobre o programa DIS e como mesmo deveria funcionar.

Intimem-se. ab RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular-> CPF: ***.***.***-**
29/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
12/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:02

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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