18/09/2025 07:51

Baixa Definitiva
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801834-02.2025.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0801834-02.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00099082 RECTE: LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CRISTIANO NEVES DA SILVA OAB/RJ-174704 ADVOGADO: JOÃO PEDRO PIRES E SÁ OAB/RJ-260430 RECORRIDO: RN PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINE EMANUELE SILVA VIEIRA OAB/MG-214352 RECORRIDO: SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão.
14/08/2025 10:00

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 08:46

Inclusão em pauta
01/08/2025 11:44

Conclusão
01/08/2025 11:41

Distribuição
01/08/2025 11:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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