27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805386-71.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA FERREIRA RÉU: BANCO BMG SA DALVA FERREIRA BRANDÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito com pedido de danos materiais e danos morais c/c tutela antecipada em face de BANCO BMG S/A.

Narra a parte autora que é pensionista do INSS e recebe seus proventos através da CEF e que, realizando os procedimentos de rotina, descobriu cobrança referente a empréstimo no valor de R$ 3.039,00 (três mil e trinta e nove reais) com descontos no valor mensal de R$ 129,84 (cento e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Alega que desconhece os empréstimos feitos.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado que a parte ré se abstenha de descontar da aposentadoria da parte autora os valores questionados.

Requer, por fim, a confirmação da tutela de urgência, a devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem como indenização por danos morais.

A parte ré ofereceu contestação (id 17910163), com documentos.

Arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, impugnação à assistência judiciária gratuita, a decadência, a prescrição.

No mérito, alegou a regularidade da contratação.

Defendeu que a formalização da contratação foi através de instrumentos físicos assinados, que comprovam a manifesta concordância da parte autora.

Sustenta a inexistência de dano material, bem como a ausência de danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id 24252612.

Decisão no ID. 25264169, deferindo a gratuidade de justiça à autora.

Em provas, a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas no id 27396561.

A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova grafotécnica no ID. 28801561.

Decisão de saneamento e organização do processo no id 34004999, no qual rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, a alegação de decadência e prescrição, bem como impugnação ao valor da causa.

Ademais, inverteu o ônus da prova, e deferiu a expedição de ofício a CEF.

Deferiu, outrossim, o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de descontar da aposentadoria da parte autora os valores questionados.

Resposta ao ofício no ID. 38233749.

Petição da parte ré sobre o ofício no ID. 57897658.

Petição da parte autora sobre o ofício no ID. 58335324.

Complemento do ofício no ID. 102608320.

Decisão no id 130008055, determinando reiteração do ofício À CEF; a juntada do contrato de empréstimo pela parte ré e designando AIJ, para colhimento de depoimento pessoal.

Petição da parte ré no ID. 140603009, informando a impossibilidade da juntada do contrato diante da falta de ausência de conservação.

Despacho em audiência no ID. 140774491, no qual colheu o depoimento da autora e determinou a expedição de ofício à CEF.

Petição da parte autora no ID. 145050832, juntando o extrato no momento que deveria ter recebido o empréstimo, mas informando que consta um saque com cartão de numeração zerada, que a autora nega ter recebido ou utilizado.

Decisão de id 188773675, no qual fixou como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, a utilização pela autora, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço e determinou manifestação da parte ré sobre a perícia grafotécnica, considerando o tema 1.061 do STJ.

Petição da parte ré confirmando o desinteresse na produção de perícia grafotécnica no id 190950778.

Petição da parte autora no ID. 193558292. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenização na qual a parte autora objetiva a condenação do réu por danos materiais e morais em razão do reconhecimento de empréstimos consignados na folha de pagamento da autora, porém não reconhecidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC.

O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento.

Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores.

Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar” e da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Apesar de o réu alegar em sua defesa a validade do contrato firmando entre as partes, este não logrou trazer a prova necessária, qual seja, perícia grafotécnica, apesar de ter tido oportunidade para tal, considerando a negativa por parte da autora e alegação de fraude.

Do mesmo modo, o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, de observância obrigatória, estabelece que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Assim, certo é, então, que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC e o Tema Repetitivo 1;061 do STJ, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.

Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial.

Portanto, restando evidenciada a falha na prestação do réu, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, impõe-se a declaração de inexistência de todo e qualquer débito efetivado em nome da parte autora decorrente do empréstimo objeto do contrato ora impugnado, com a devolução, em dobro, de todo e qualquer valor indevidamente descontado nos referidos contratos, conforme prevê o art. 42, parágrafo único do CDC, considerando a violação à boa-fé objetiva, na esteira do entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 600.663/RS.

Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora.

A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar cancelado o contrato de empréstimo no valor de R$ 3.039,00 (três mil e trinta e nove reais), bem como declarar inexistentes os débitos vencidos e vincendos decorrentes deste em nome da autora, condenar o réu a devolução dos valores em dobro a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros de mora pela SELIC, na forma da Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desconto efetuado (Súmula nº 331 do TJRJ), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, aplicando-se a SELIC excluído o IPCA até a data da sentença, aplicando-se somente a SELIC após esse marco, já englobando os juros de mora de a correção monetária.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, CPC/15.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
11/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805386-71.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA FERREIRA RÉU: BANCO BMG SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por DALVA FERREIRA em face de BANCO BMG S/A, na qual alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por débitos cujo contrato reputa ser proveniente de fraude.

Em complemento à decisão saneadora proferida no id 34004999, fixo como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, a utilização pela autora, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Mantida a inversão do ônus da prova, esclareça o réu, no prazo de 5 dias, quanto à manutenção no desinteresse na realização da perícia grafotécnica, considerando a tese firmada no Tema 1061 do STJ, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
29/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.
20/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:32

Juntada de carta
04/09/2024 13:24

Expedição de Ofício.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 05:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 09:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 17:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
03/06/2024 18:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:29

Juntada de carta
22/02/2024 11:26

Juntada de carta
11/01/2024 14:42

Expedição de Ofício.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 23:39

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:18

Expedição de Ofício.
15/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 16:05

Juntada de petição
30/11/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:04

Expedição de Ofício.
31/10/2022 15:50

Expedição de Ofício.
28/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2022 13:19

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:29

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BASTOS MATTOS em 22/06/2022 23:59.
20/05/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:11

Outras Decisões
04/05/2022 11:27

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 19:01

Conclusos ao Juiz
28/03/2022 19:00

Expedição de Certidão.
25/03/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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