06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CAMPOS FELIX em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CONCEICAO BARROS em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2025 14:45 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/09/2025 14:04

Juntada de Ata da Audiência
01/09/2025 13:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/02/2026 15:45 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SILVA em 22/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO BASTOS VICENTE em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 07:53

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CAMPOS FELIX em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 16:12

Juntada de Petição de diligência
03/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:11

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
01/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:22

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:06

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:53

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:42

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0927312-15.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOSE AUGUSTO CAMPOS FELIX 1 - Trata-se de Resposta à acusação apresentada emindex 96005680, requerendo a absolvição, calcada na inexistência do fato ou na atipicidade material da conduta.

Instado, o Ministério Público se manifestou em index 97251323, requerendo o regular prosseguimento do feito com a ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Nesta fase processual, não há razões para reconhecer inépcia da inicial ou ausência de justa causa.

Os fatos estão descritos de forma claramente individualizada na inicial, bem como a autoria suficientemente indiciada, além de estarem presentes os requisitos legaispara oajuizamento daação penal, quese lastreounos indícios trazidos nos autos do procedimento investigatório iniciado pela autoridade policial.

Do mais, da análise dos autos não se verifica a hipótese de absolvição sumária, já que não há manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como não se pode afirmar, peremptoriamente, que o fato narrado evidentemente não constitua crime.

A tese defensiva apresentada é matéria de mérito que será mais bem avaliada por ocasião da instrução criminal.

Neste panorama, RATIFICOo recebimento da Denúncia edesignoAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOpara o dia 28/08/2025, às 14:45 horas.

INTIMEM-SE as testemunhas, REQUISITE-SE o réu, DÊ-SE ciência ao MP e à Defesa. 2 -EXPEÇA-SEofício à 17ª Delegacia de Polícia, requisitando: I.

O auto de apreensão da arma de fogo e munições, da requisição de realização de exame pericial e da guia de encaminhamento ao ICCE; II.

A vinda das imagens do local requisitadas ao Clube de Regatas Vasco da Gama (item XI do despacho do APF); III.

O laudo de exame de local (requisitado no item VII do despacho do APF). 3 - Após a juntada das peças requisitadas, analisarei o pedido defensivo para oficiar ao Batalhão da PMERJ. 4 -Trata-se de requerimento formulado pela Defesa do réu, em index 168293006, com o fim de que seja suspensa a medida cautelar de suspensão de porte de arma de fogo.

Instado, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito defensivo.

Ocorre que a determinação de suspensão foi emanada pela Instância Superior, no HC n° 0078377-77.2023.8.19.0000, nos seguintes termos: " d) suspensão do porte de arma e do serviço ostensivo até o trânsito em julgado da ação originária." Neste panorama, não cabe ao Juízo de 1ª Instância, reformar Decisão Superior.

Assim sendo, nada a prover.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:19

Outras Decisões
16/05/2025 18:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2025 14:45 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
16/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0927312-15.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOSE AUGUSTO CAMPOS FELIX Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da petição de index 168293006.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular
15/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:01

Expedição de Ofício.
01/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:54

Expedição de Ofício.
14/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:14

Expedição de Ofício.
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:32

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 15:34

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:09

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:42

Recebida a denúncia contra JOSE AUGUSTO CAMPOS FELIX (FLAGRANTEADO)
26/09/2023 19:25

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:46

Recebidos os autos
22/09/2023 14:46

Remetidos os Autos (cumpridos) para 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital
22/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
22/09/2023 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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