19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES CARDOSO em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0862836-02.2022.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ANA CAROLINA BARONTO DA COSTA RÉU: JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA, JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA, JOSE MARIA SOARES CARDOSO Intimem-se as partes acerca do transito em julgado da r.

Sentença prolatada no ID 169985810 para requererem o que for de direito no prazo de 05 dias, após, sem manifestação, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO CARVALHO GEMINIANI
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES CARDOSO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0862836-02.2022.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ANA CAROLINA BARONTO DA COSTA RÉU: JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA, JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA, JOSE MARIA SOARES CARDOSO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Ana Carolina Baronto da Costa em face de JMSC Agenciamento de Negócios Leblon Ltda e José Maria Soares Cardoso.

Na peça exordial, narra a autora que firmou com os réus contrato de câmbio para aquisição de US$ 1.800,00 pelo preço de R$ 8.490,00 e que, não obstante o pagamento, não recebeu o valor contratado.

Informa que foi vítima de fraude e que as ciladas do segundo réu são notórios e ensejaram o seu recolhimento à prisão.

Sustenta que dos fatos narrados resultaram-lhe danos morais e materiais a serem indenizados.

Pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação do arresto dos bens dos réus até a garantia do valor pleiteado.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.490,00 (oito mil quatrocentos e noventa reais), danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como das despesas do processo e dos honorários advocatícios.

Com a inicial, vieram os documentos ao index 37196850/ 37197965.

Decisão ao index 39655996 indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência.

Regularmente citados, os réus deixaram transcorrer in albiso prazo para defesa, conforme certidão ao index 81123617, o acarretou a decretação da pena de revelia pela decisão ao index 82129057.

Decisão saneadora ao index 109373031 deferindo tão somente a produção de prova documental suplementar.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

Pretende a autora a indenização pelos danos morais e materiais oriundo do descumprimento do contrato firmado com os réus, o qual reputa ter ocorrido em fraude.

Os réus, por seu turno, permaneceram inertes, o que lhes gerou a decretação da pena de revelia.

Com efeito, a relação contratual existente entre as partes está, de fato, comprovada pelo documento ao index 37197956.

Por outro lado, inexiste prova do pagamento pelos réus, ônus que lhes competia – art.373, II, CPC.

Assim, considerando a revelia, comprovada a relação entre as partes, o crédito subsistente e inexistindo a comprovação do pagamento, assiste razão à autora quanto à pretensão à resolução do pacto e ao recebimento do valor correspondente ao valor por ela arcado – art. 475, CC.

Ressalte-se que, não obstante não constar expressamente do pedido inicial a resolução do contrato, é possível entender como implícito, já que a autora requer a devolução do valor por ela arcado e não o cumprimento do pacto, o que, na esteira da teoria da interpretação lógico- sistemática do pedido, deve-se deduzi-lo da análise da causa de pedir.

Por fim, destaca-se que, em conformidade com a necessidade de desestimular a Demandada a repetir o ato, a indenização à qual a autor apossui direito é fruto de sua ação.

A situação ora apresentada caracteriza o dano moral que merece reparação pela mera ocorrência do fato danoso.

O montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando do caráter pedagógico ressarcitório da condenação.

O dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, pode ser vislumbrado diante do desgaste sofrido pela Autora.

A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento.

Devem-se levar em conta as condições socioeconômicas da parte Autora, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.

Destarte, ante todo conjunto probatório, resta comprovada a falha dos réus em manejar o funcionamento de seus serviços.

Tal conduta faz exceder as frustrações já causadas ao autor, atuando assim a Ré em completo desacordo com o contrato entre as partes, fazendo exaurir-se as vias administrativas e tornando necessário o ingresso junto ao Poder Judiciário.

O pedido merece, em conclusão, parcial provimento.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus a pagarem à autora o valor de R$ 8.490,00 (oito mil quatrocentos e noventa reais), a título de danos materiais, com correção monetária mensal pelo IPCA, a partir do desembolso e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024; e o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária mensal pelo IPCA, a partir da presente data e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024.

Condeno ainda os réus ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 04/2013.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de fevereiro de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
29/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 18:56

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
11/09/2024 17:53

Conclusos para julgamento
11/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:47

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:25

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:49

Decretada a revelia
05/10/2023 18:55

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 18:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo de JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo de JMSC AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LEBLON LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES CARDOSO em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 15:01

Expedição de Mandado.
27/06/2023 14:08

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:58

Expedição de Mandado.
26/06/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES em 20/03/2023 23:59.
15/02/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:24

Decorrido prazo de SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES em 08/02/2023 23:59.
18/01/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:23

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:30

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2023 14:29

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2023 14:23

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2022 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 07:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 17:35

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 17:34

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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