21/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0810747-28.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS COMIN RÉU: TIM S A Considerando que a imposição da multa cominatória tem o papel de criar um mecanismo de coerção da parte resistente, é forçoso concluir que na presente hipótese, perdeu a sua finalidade precípua, não devendo, portanto, ser mantida.

O art. 84 §1º do CDC, nestes casos, autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação, mediante sua conversão em perdas e danos.

Assim, tendo em vista o princípio da razoabilidade e, a fim de evitar-se o enriquecimento indevido, faz-se necessário um pronunciamento justo e equilibrado, harmonizando a verba ao valor da obrigação principal cujo cumprimento restou prejudicado.

Por tais razões, considero suficiente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nela já incluída a quantia referente ao limite da multa fixada em sede de tutela.

Dessa forma, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). À ré para efetuar depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada.

Intimem-se.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
01/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:27

Outras Decisões
01/07/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0810747-28.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS COMIN RÉU: TIM S A Diante das alegações de ID 173791459, intime-se a parte ré para que comprove, em 24(vinte e quatro) horas, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para que se manifeste sobre o requerimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

NITERÓI, 22 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
15/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de TIM S A em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:31

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de TIM S A em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 06:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de TIM S A em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 11:48

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de TIM S A em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:39

Recebidos os autos
04/10/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:06

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 11:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 11:12

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2024 11:12

Recebidos os autos
17/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
16/05/2024 10:18

Juntada de ata da audiência
15/05/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de TIM S A em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 18:12

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão
02/04/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 17:41

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 10:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/04/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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