TJRJ - 0086672-06.2023.8.19.0000

Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0086672-06.2023.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 330/349 e fls. 350/368, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 254/274 e fls. 312/319, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA ARBITRAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO À DISCIPLINA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

DESCABIMENTO.

Juízo a quo que, entendendo que a pretensão exequenda, em sua essência, tem natureza de obrigação de pagar e não de fazer, determinou a emenda à inicial visando adequá-la ao regramento inserto ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, nos exatos termos das regras insertas nos artigos 534 e 535 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Agravante que pretende a transferência, a seu benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, de valores que foram depositados, aos 28 de abril de 2020, no Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP, a título de honorários de sucesso, correspondente à quantia acordada em contrato de US$ 1.607.702,60 (um milhão, seiscentos e sete mil, setecentos e dois dólares americanos e sessenta centavos), sob pena de multa e sequestro de bens públicos, bem como seja o agravado obrigado a comprovar o rendimento do FEIP durante o período em que o numerário esteve depositado.

Cinge-se a controvérsia recursal à definição da natureza jurídica da obrigação exequenda, consolidada pelo trânsito em julgado de sentença arbitral, de modo a definir se o cumprimento do título executivo conforma obrigação de pagar (sujeito ao sistema constitucional de precatórios) ou obrigação de fazer, na forma pretendida pelo agravante.

Sentença arbitral que, consoante preceitua o inciso VII do art. 515 do CPC, é título executivo judicial e o seu cumprimento dar-se-á de acordo com as regras insertas nos arts. 513 usque 538 do Título II - Cumprimento de Sentença.

No mesmo sentido, dispõe o art. 31 da Lei n° 9.307/96 que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário.

Tratando-se de título executivo judicial transitado em julgado, a única interpretação cabível, na fase de cumprimento de sentença, é a literal, sob pena de se fazer tabula rasa dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, uma vez que o Município do Rio de Janeiro, ora executado, não oportunizou a possibilidade de buscar a anulação da sentença no prazo decadencial previsto pelo § 1° do art. 33 da Lei de Arbitragem (Lei n° 9.307/96).

Atribuir interpretação diversa redundaria na própria modificação do mérito da sentença arbitral, providência que não está o Poder Judiciário autorizado a realizar.

Precedente do eg.

STJ.

Crédito perseguido - honorários de sucesso - que tem origem em obrigação contratual em desfavor de terceiro (adjudicatário), tendo sido depositado junto ao Fundo Especial de Iluminação Pública com intuito acautelatório.

Questão prejudicial que foi expressamente afastada pela Justiça Arbitral.

Restituição do crédito de terceiro que não depende de dotação orçamentária, visto não ter natureza de receita pública.

Não ostentando a Fazenda Pública a qualidade de devedora da obrigação de pagar, mas, tão somente, da obrigação de transferir quantia depositada em fundo público com natureza cautelar, não há que se falar em submissão ao sistema constitucional de precatórios, nos moldes previstos no art. 100 da CRFB.

Questão expressamente apreciada a decidida pelo Juízo Arbitral.

Pretensões que têm natureza de obrigação de fazer.

Inaplicabilidade das regras insertas nos artigos 534 e 535 do CPC.

Prosseguimento do feito que se impõe.

RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA ARBITRAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embargante que, repisando questões deduzidas em contrarrazões, sustenta a existência de omissões por não terem sido analisadas integralmente as teses manejadas.

Recurso que têm por escopo afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC.

Hipóteses não verificadas na decisão embargada.

Há de se notar que restou expressamente consignado no acórdão que a obrigação constante do título executivo judicial (sentença arbitral) não tem natureza de obrigação de pagar, mas, sim de fazer, não havendo que se falar em submissão ao sistema constitucional de precatórios.

De igual modo, não há que se falar em omissão como relação à possibilidade, ou não, de se questionar a forma de cumprimento constante da sentença, suscitando-se a inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo, visto não ser este o momento processual adequado para se tratar, expressamente, sobre teses específicas de eventual impugnação ao cumprimento de sentença.

Acórdão que enfrentou devidamente a questão posta pela parte recorrente e que seria capaz de que corroborar as razões de decidir deste colegiado, na forma preceituada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Aplicação do entendimento consolidado pelo c.

TJRJ na Súmula n° 52: "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.".

Embargos de Declaração que não é instrumento processual adequado para se obter a reforma do julgado.

Prequestionamento ficto consagrado pelo art. 1.025 do CPC.

Precedentes do col.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Inconformado, no recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1°, 1.022, II ,509, §4°, 515, VII e 535, §3°, I do Código de Processo Civil; ao art. 31 da Lei 9307/96.

Nas razões recursais do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao art. 100 da Constituição Federal.

Manifestações do Ministério Público às fls. 380/381.

Contrarrazões apresentadas às fls. 384/412 e fls. 415/436. É o brevíssimo relatório.

I.

Do Recurso Especial A lide originária versa sobre agravo de instrumento interposto por INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION contra a decisão (index 73884523) proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença arbitral n° 0910834-29.2023.8.19.0001, ajuizado em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO que condenou o Município ao cumprimento de duas obrigações distintas: uma obrigação de fazer e outra de pagar.

O ponto central da controvérsia diz respeito a controvérsia recursal à definição da natureza jurídica da obrigação exequenda, consolidada pelo trânsito em julgado de sentença arbitral, de modo a definir se o cumprimento do título executivo conforma obrigação de pagar (sujeito ao sistema constitucional de precatórios) ou obrigação de fazer, na forma pretendida pelo agravante.

Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão guerreado: " (...) No mesmo sentido, dispõe o art. 31 da Lei n° 9.307/96 que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, a saber: "Art. 31.

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo." (grifei) Neste contexto, não assiste razão ao Juízo a quo ao afirmar que o título executivo veicula obrigação de pagar, e não de fazer, devendo o exequente adequar a sua pretensão às regras insertas nos arts. 534 e 535 do CPC.

Como corolário, não merece guarida o argumento de que a restituição do crédito de terceiro, depositado junto ao FEIP com finalidade meramente acautelatória, dependeria de dotação orçamentária, uma vez que aquele não tem natureza de receita pública.

Logo, não ostentando a Fazenda Pública a qualidade de devedora da obrigação de pagar, mas, tão somente, da obrigação de transferir quantia depositada em fundo público com natureza cautelar, não há que se falar em submissão ao sistema constitucional de precatórios, nos moldes previstos no art. 100 da CRFB.

Há de se salientar, inclusive, que tal questão foi expressamente apreciada e decidida pelo Juízo Arbitral: Dessume-se, portanto, que as pretensões da agravante têm natureza de obrigação de fazer, e não de pagar, sendo inaplicável, ao caso em caso em comento, a disciplina dos artigos 534 e 535 do CPC. (...)'' (fls.262/264) O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais.   O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC.   Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte.

Nesse sentido:     "AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

ENUNCIADO 284 DA SÚMULA.

OMISSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ERRO DE CÁLCULO.

VERIFICADO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ.

NÃO PROVIMENTO.  1.

Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.  2.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.  3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).  4.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.

Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ.  5.

Agravo interno a que se nega provimento".  (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020).      "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3.

Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019).     Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ:      "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.  1.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2.

Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3.

Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015".  (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019).    Da análise das razões recursais e dos trechos do acórdão recorrido, denota-se que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis:  "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.  Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".    Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ.  Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:  "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE PROVAS.

INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)" II.

Do Recurso Extraordinário: Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à constituição, o que o recorrente pretende é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.  Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".   Nesse sentido, confira-se:  "EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA/STF.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

PASSA NECESSARIAMENTE PELO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E PELA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CDC E CPC) REVER AS CONCLUSÕES DO COLEGIADO ESTADUAL QUANTO AO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATINENTE À FALTA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DE VALORES INDIVIDUAIS. 2.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1309806 AGR, RELATOR(A): NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

IMPORTAÇÃO.

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS.

LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL.

SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES.

MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO." (RE 1.182.637-ED-AGR, SEGUNDA TURMA, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 16/8/2019) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V Do Código de Processo Civil, inadmito os recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]