05/09/2025 12:58

Homologada a Transação
02/09/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ROBSON MARINHO DE ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0800903-91.2022.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIZALVA RODRIGUES DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por RIZALVA RODRIGUES DE SOUZA em face deLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sustentando, em síntese, ter havido a lavratura irregular do TOI nº 9779084em seu desfavor, com a imposição de um débito no valor de R$8.511,02.

A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 22046384 – 22046389.

Decisão deferindo a gratuidade dejustiça e deferindo parcialmente atutela de urgência no indexador 23674375.

Contestação no indexador 27180197, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais,uma vez que sustenta a regularidade da cobrança e a legalidade da lavratura do TOI em razão de irregularidade no sistema de medição, o que acarretou a diminuição da aferição do consumo.

Documentos juntados pela ré nos indexadores 27180198– 27180200.

Manifestação do réu no indexador 31428711, informando que não possui outras provas a produzir.

Manifestação da autora no indexador 32233369, requerendo a produção de prova pericial.

Decisão saneadora no indexador 36634217, deferindo a inversão do ônus da prova, a produção de prova documental suplementar e a prova pericial.

Quesitos apresentados pelo réu no indexador 40285823.

Laudo pericial no indexador 44687682, homologado no indexador 144927088. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Diante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”.

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Olaudo pericial acostado aos autos no indexador 44687682 teve como conclusão que: “Os consumos registrados durante e depois do TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade.

Sendo estes comportamentos antagônicos ao de uma irregularidade.

Pois em havendo irregularidade o esperado seria que o consumo médio do período do TOI (120 KWh) fosse significativamente menor que o consumo mensal típico da unidade calculado pelo perito (125 KWh), o que não correu. (...)Destaca-se que o consumo calculado pela ré como o consumo base mensal da unidade da parte autora foi de 337 KWh .Entretanto o consumo calculado pelo perito como o típico mensal da unidade foi de 125 KWh.” Além disso, na resposta aos quesitos formulados pelo réu, o perito afirmou que houve um aumento pequeno do consumo da unidade consumidora após a regularização do sistema de medição e que esse aumento é considerado compatível com o consumo médio antes do TOI e com o cálculo do perito para o consumo típico mensal da unidade da parte autora.

Ante a conclusão acima aduzida, entendo que a pretensão autoral merece ser acolhida, uma vez que caracterizada a falha na prestação do serviço.

Cumpre, ainda, destacar que a situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação.

Tal dano se dá in reipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido.

Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré, bem como a repercussão social da lesão sofrida.

Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos para: 1 - CONDENAR a parte ré a proceder ao cancelamento do TOI nº 9779084, bem como toda e qualquer cobrança dele oriunda; 2 – CONDENAR a parte ré a se abster denegativar o nome da autora em razão da cobrança referente ao TOI a ser cancelado, conforme item 1 do dispositivo da presente sentença; 3 – CONDENAR a parte ré, com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituir, em dobro, todos os valores pagos pela autora no curso da demanda, em decorrência do TOI cancelado, corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento e com juros de mora correndo a partir da citação.

O valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo e comprovantes de pagamento; 4 – CONDENAR a parte ré à compensação pelo dano moral sofrido pelaautora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento e com juros de mora correndo a partir da citação.

Sem prejuízo, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SEROPÉDICA, 15 de abril de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
12/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RIZALVA RODRIGUES DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:18

Outras Decisões
19/09/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de ROBSON MARINHO DE ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:39

Decorrido prazo de ROBSON MARINHO DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/01/2023 23:59.
19/12/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:17

Expedição de Certidão.
09/12/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2022 15:08

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/10/2022 23:59.
06/10/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 00:25

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/08/2022 23:59.
20/08/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ROBSON MARINHO DE ALMEIDA em 16/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 17:35

Conclusos ao Juiz
28/06/2022 17:35

Expedição de Certidão.
25/06/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823201-04.2024.8.19.0014

Ana Beatriz dos Santos

Jham Promocoes e Servicos LTDA

Advogado: Nilson Carlos Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0818698-34.2024.8.19.0209

Logic 6 Solucoes Empresariais LTDA

Suhai Seguradora S A

Advogado: Fabricio Machado Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0949310-05.2024.8.19.0001

Enzo Miguel de Avellar Alves

Municipio de Rio de Janeiro 42.498.733/0...

Advogado: Ramon da Costa Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0800684-61.2025.8.19.0081

Marcio Willian Barbosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Thais Venancio Areas Muquici Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0830212-23.2024.8.19.0002

Sou + Icarai Empreendimento Imobiliario ...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 16:52

Exibir Processo