13/09/2025 20:58

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE RODRIGUES VIEIRA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 23:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805118-73.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYSE DE SOUZA GOMES RÉU: CEDAE Dayse de Souza Gomes, autora da ação, moveu um processo em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), alegando a inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA).

Em sua inicial, a autora afirmou nunca ter tido qualquer relação contratual com a ré e solicitou, como pedidos principais: (i) a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes; (ii) indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00; (iii) a inversão do ônus da prova e (iv) a concessão da gratuidade de justiça.

Ademais, foi requerido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela ré [ID191230070][ID191230087].

A inicial foi instruída com os documentos necessários.

Na mesma ocasião, foi requerida tutela antecipada para a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito [ID191265486].

A CEDAE apresentou contestação dentro do prazo legal.

Em sua defesa, a ré argumentou que o imóvel da autora está vinculado à matrícula nº 2204335-1, com débitos oriundos do consumo mínimo de serviços prestados.

Alegou que a cobrança decorre de norma legal, fundamentando-se no Decreto 553/76 e na Lei 11.445/2007, que autorizam a cobrança pela disponibilidade do serviço, mesmo sem consumo efetivo.

Insistiu na legalidade da tarifa mínima e na inexistência de ato ilícito que justificasse indenização por danos morais.

Alegou, ainda, que a autora não trouxe provas mínimas que corroborassem sua versão dos fatos e que a cobrança é lícita, o que legitima a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes [ID193995158].

A autora apresentou réplica, reafirmando não ter qualquer relação com a CEDAE e apontando que a ré não conseguiu provar a existência de vínculo contratual entre as partes.

Reiterou seus pedidos iniciais, destacando sua condição de vulnerabilidade enquanto consumidora e solicitando a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor [ID204011399].

Ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.

A CEDAE, em resposta, requereu a produção de provas documentais suplementares e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação [ID209286655][ID209966289].

Por sua vez, a autora informou que não pretendia produzir novas provas, baseando-se na documentação já apresentada nos autos, mantendo o pedido de julgamento antecipado [ID210787588]. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os arts. 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço.

A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

Em sendo assim, e em face do disposto no (sec) 3º, do art. 14, do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva do cliente, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados.

Na hipótese vertente, não se faz necessário tecer maiores comentários para afirmar que o caso refere-se a uma relação de consumo.

Pelo exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a ré alega a regularidade das cobranças debatidas no presente feito, tendo juntado apenas telas unilaterais extraídas de seu sistema.

A Autora alega que desconhece a relação jurídica que ensejou as cobranças da negativação, sendo certo que a contestação veio desacompanhada de qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação.

Nas telas juntadas na contestação, observa-se que o endereço diverge do informado pela autora em sua inicial.

Com efeito, a parte Ré deveria agir com mínimo de cuidado em relação ao cadastro e cobranças, exatamente a fim de evitar danos a terceiros.

Reitere-se, ainda, que a Ré não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar requerimento da parte autora para a instalação em seu nome do serviço de fornecimento de água.

Registre-se que somente telas unilaterais e atos constitutivos foram trazidas aos autos.

Desse modo, razão assiste à Parte Autora.

Isto porque, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato.

A natureza de sua responsabilidade, repita-se, é objetiva e se falha quando do cadastro do consumidor de seus serviços, é inviável afastar sua responsabilidade em detrimento do consumidor.

Conclui-se, repita-se, que não existe causa justificadora para as cobranças debatidas nos autos, posto que a ré não comprovou a existência de vínculo entre a autora e o imóvel que originou o débito.

De forma que as cobranças devem ser canceladas e eventual valor pago indevidamente pela parte autora deverá ser restituído na forma simples.

Passa a análise do pedido de danos morais.

Na configuração do dano moral é necessária a adoção das regras de prudência, de bom senso, das realidades da vida para a sua fixação, devendo o Magistrado seguir a linha da lógica do razoável, segundo a qual o mero dissabor ou mera sensibilidade não gera dano moral.

Em razão disso, temos que ser criteriosos a fim de não vulgarizarmos o dano moral, posto que nem toda angústia e desequilíbrio no bem-estar causado à pessoa são capazes de gerá-lo, embora a ré seja contumaz nos danos causados a seus clientes.

No caso dos autos, os danos morais sofridos pela parte autora são inquestionáveis, posto que ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, atingindo reflexos daí resultantes, causando frustração, angústia e sofrimento ante as cobranças irregulares.

Assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável e observando-se os critérios de razoabilidade, reprovabilidade da conduta e gravidade do dano, e ainda, o seu caráter punitivo-pedagógico, visto que foi realizado protesto indevido, fixo o dano moral em quantia de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais).

Por consequência lógica, deve ser reconhecida a procedência do pedido de declaração de inexistência dos débitos objeto da lide.

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida aludida na inicial, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$4.000,00 ( quatro mil reais) a título de dano moral.

Eventual valor pago indevidamente pela parte autora deverá ser ressarcido na forma simples.

Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, eis que a demanda não apresentou entraves e/ou empeços ao seu regular deslinde, não obstante a atuação efetiva de ambos os Patronos.

O montante final da condenação deve ser atualizado observada as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, (sec) 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte (sec) 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, (sec) 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ITABORAÍ, 14 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
15/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:27

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE RODRIGUES VIEIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE RODRIGUES VIEIRA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de CEDAE em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:48

Expedição de Ofício.
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE RODRIGUES VIEIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de LILIAN FIGUEIREDO COSTA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0805118-73.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYSE DE SOUZA GOMES RÉU: CEDAE 1.

Defiro à Autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

Há verossimilhança nas afirmativas da Autora no sentido de não ter contratado com a Ré, o que deve prevalecer por ora, diante da impossibilidade de se impor à Autora prova de caráter negativo, ou seja, de que não contratou, enquanto que a ré poderá, se for o caso, demonstrar positiva e objetivamente a validade e existência do suposto contrato.

De outro aspecto, o dano de difícil reparação evidencia-se diante da essencialidade de acesso à linha de crédito que poderá inviabilizar-se diante da negativação.

Ademais, a medida não ostenta caráter de irreversibilidade.

Por tais motivos, DEFIRO a tutela para determinar que seja expedido ofício à SERASA, a fim de de que o nome da Autora seja excluído dos cadastros restritivos de crédito, cujo lançamento fora efetivado pela Ré. 3.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se eletronicamente a parte Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC.

Caso a parte Ré não possua cadastro junto ao TJRJ, cite-se por correio.

ITABORAÍ, 10 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
12/05/2025 20:30

Expedição de Ofício.
12/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2025 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYSE DE SOUZA GOMES - CPF: *23.***.*96-67 (AUTOR).
09/05/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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