05/08/2025 15:47

Remessa
05/08/2025 15:09

Remessa
30/06/2025 11:01

Remessa
25/06/2025 17:20

Remessa
12/06/2025 14:58

Expedição de documento
11/06/2025 20:34

Mero expediente
10/06/2025 16:14

Conclusão
10/06/2025 16:13

Documento
30/05/2025 16:04

Expedição de documento
30/05/2025 08:43

Confirmada
30/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 18:54

Documento
27/05/2025 13:46

Conclusão
27/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2025 09:52

Inclusão em pauta
22/05/2025 19:24

Pauta
22/05/2025 13:17

Conclusão
19/05/2025 12:44

Confirmada
16/05/2025 19:25

Mero expediente
16/05/2025 14:16

Conclusão
16/05/2025 14:04

Documento
15/05/2025 19:03

Mero expediente
15/05/2025 16:12

Conclusão
09/05/2025 12:48

Documento
09/05/2025 11:45

Expedição de documento
09/05/2025 11:40

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821704-02.2023.8.19.0042 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0821704-02.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00231156 APTE: VICTHOR CLEFFS ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA OAB/RJ-109814 APTE: JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA APTE: JULIE CAMILLO CRAVO ADVOGADO: RONALD CASALI DA FONSECA OAB/ES-030116 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ ZVEITER Revisor: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E O SEGUNDO APELANTE TAMBÉM PELO CRIME DE RESISTÊNCIA.

RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INVIABILIDADE DE ACESSO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS.

QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES, SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA, E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS.NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/2006 PARA A TERCEIRA APELANTE.

A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE, MERECE PRONTA REJEIÇÃO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS REFERIDAS MÍDIAS FORAM DISPONIBILIZADAS A TODAS AS PARTES DO PROCESSO, TENDO ESSAS ACESSO AMPLO E IRRESTRITO À REFERIDA PROVA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE ATÉ MOMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, TANTO QUE UTILIZADAS PELA DEFESA DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES COMO ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.

QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE, QUE CONSTATOU E COMUNICOU O ERRO DE SINCRONIZAÇÃO DAS MÍDIAS, O QUE FOI CERTIFICADO PELO CARTÓRIO, O MESMO UTILIZOU AS PARTES CITADAS NO RECURSO DOS CORRÉUS PARA ELABORAR O SEU APELO.

ASSIM, O FATO DE AS MÍDIAS NÃO ESTAREM MAIS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, POR SI SÓ, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO DE ARMAZENAMENTO PELA POLÍCIA MILITAR, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS DEFESAS FORAM DEFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA.

AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TAMBÉM MERECEM REJEIÇÃO.

INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DAS AUTORIAS E DAS MATERIALIDADES DOS CRIMES, TENDO O MAGISTRADO EXPLICITADO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO DE SUA DECISÃO, ANALISANDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS E PELA TESTEMUNHA DE DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E O TEOR DOS DOCUMENTOS, VÍDEOS E LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS.

NO MAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, MAS SOMENTE SOBRE A Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JARDEL E JULIE, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE VICTHOR, APENAS PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 1.399 (UM MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LUIZ ZVEITER.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

SUSTENTOU ORALMENTE A ILMA ADVOGADA DRª ROSANGELA CHAVES DA SILVA - OAB/RJ 109814 E DR.

RONALD CASALI DA FONSECA - OAB/ES 030116
06/05/2025 18:42

Documento
06/05/2025 14:34

Conclusão
06/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 20:57

Mero expediente
05/05/2025 11:54

Conclusão
29/04/2025 13:00

Retirada de pauta
24/04/2025 12:59

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 17:44

Mero expediente
16/04/2025 12:54

Conclusão
15/04/2025 19:56

Inclusão em pauta
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 16:20

Confirmada
09/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 18:39

Mero expediente
08/04/2025 15:45

Conclusão
07/04/2025 00:05

Publicação
05/04/2025 10:41

Inclusão em pauta
02/04/2025 19:41

Mero expediente
02/04/2025 12:45

Conclusão
01/04/2025 17:19

Pedido de inclusão
01/04/2025 12:54

Conclusão
31/03/2025 19:19

Remessa
31/03/2025 15:33

Conclusão
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 12:59

Confirmada
26/03/2025 20:52

Mero expediente
26/03/2025 15:03

Conclusão
26/03/2025 15:00

Distribuição
26/03/2025 14:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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